Projeto de Lei Ambiental em Debate – Uma Análise Profunda

A legislação ambiental no Brasil está em constante evolução, com parlamentares debatendo e propondo novas leis para melhor proteger nosso meio ambiente. Recentemente, um projeto de lei que propõe alterações no Código Estadual do Meio Ambiente tem gerado discussões acaloradas entre os deputados.

O Projeto de Lei 64/2023

O Projeto de Lei 64/2023 propõe mudanças na Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que regulamenta o Código Estadual do Meio Ambiente. Este projeto de lei foi apresentado com cinco emendas e duas substituições integrais, o que gerou debates intensos durante uma recente reunião da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa.

Visão do Deputado Lúdio Cabral

O deputado Lúdio Cabral (PT) pediu uma análise mais aprofundada do projeto, argumentando que, se aprovado como está, o setor ambiental não será devidamente protegido. Cabral classificou o projeto de lei como ‘absolutamente ilegal e inconstitucional’, alegando que ele contém ‘maldades’ escondidas em seu texto que poderiam prejudicar o meio ambiente.

Proposta de Audiência Pública

Na sequência dos debates, o deputado Wilson Santos (PSD) sugeriu a realização de uma audiência pública para discutir o projeto com entidades interessadas. No entanto, a Comissão de Meio Ambiente indicou uma data diferente da proposta por Santos, gerando mais discussões sobre quando e como esse debate público deveria ocorrer.

O Papel do Presidente da Comissão

O presidente da Comissão, deputado Carlos Avallone (PSDB), explicou que o projeto de lei tem sido debatido na Assembleia por mais de dois anos e meio. Ele esclareceu que o projeto não visa permitir a mineração em áreas de reserva legal, mas sim realocar a área de reserva mineral. Avallone mencionou que a proposta surgiu devido à necessidade de cascalho e calcário, recursos abundantes em Nobres e em todo o estado.

Opinião de Santos e Cabral

Tanto Santos quanto Cabral insistiram que o projeto precisa ser mais debatido. Santos afirmou que o projeto chegou à Assembleia no dia 23 de setembro deste ano, ou seja, menos de dois meses antes, e não houve tempo suficiente para uma análise adequada.

Comissão do Meio Ambiente

A Comissão do Meio Ambiente é composta por membros titulares e suplentes, incluindo Carlos Avallone (presidente), Wilson Santos (vice-presidente), Beto Dois a Um, Lúdio Cabral, Fabio Tardin “Fabinho”, Max Russi, Juca do Guaraná, Dr. João, Elizeu Nascimento e Gilberto Cattani.

Projetos e Ofícios Apreciados e Votados

Durante a reunião, vários projetos de lei e ofícios foram apreciados e votados. Entre eles, estavam o Projeto de Lei nº 39/2023, que propõe adicionar um dispositivo ao Código Estadual do Meio Ambiente para estabelecer que os projetos de concessão de recursos hídricos devam ser elaborados por profissionais legalmente habilitados.

Outro projeto relevante foi o Projeto de Lei nº 120/2021, que propõe alterar a Lei n° 7862, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, a fim de promover a proteção e valorização das mulheres que atuam na gestão de resíduos sólidos.

Conclusão

O debate em torno do Projeto de Lei 64/2023 demonstra a complexidade e a importância das questões ambientais no Brasil. É essencial que essas discussões continuem a acontecer, para garantir que qualquer alteração na legislação ambiental seja cuidadosamente considerada e debatida, com o objetivo de proteger nosso precioso meio ambiente para as gerações futuras.

Acompanhe a nossa cobertura para mais atualizações sobre este e outros projetos de lei ambientais em discussão na Assembleia Legislativa.

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