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Usucapião – Uma Alternativa para Regularização de Imóveis
A usucapião é uma maneira eficaz de legalizar a propriedade de um imóvel em casos de dificuldades no registro da transferência. Esta opção está disponível em situações onde a regularização por meio de outros métodos se torna impossível ou extremamente difícil.
A Usucapião e a Regularização de Imóveis
Segundo o entendimento da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a ação de usucapião pode ser utilizada para a regularização de imóveis nos casos de aquisição derivada da propriedade. Isso ocorre quando há impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outra via.
> ‘Portanto, no caso concreto, é praticamente impossível aos apelantes promoverem o simples registro da transferência do imóvel na matrícula imobiliária, o que autoriza o manejo da ação de usucapião.’
O Uso da Usucapião: Um Estudo de Caso
No caso analisado, a autora da ação alega que utiliza o imóvel em questão como seu desde o ano 2000. Durante este período, várias construções foram feitas no local. Ela afirma que havia um contrato de compra e venda e três recibos no valor de R$ 10 mil cada, totalizando R$ 30 mil pagos pelo imóvel. No entanto, estes documentos foram perdidos após várias enchentes no município de Rio Negrinho.
Em primeira instância, a ação foi julgada extinta sem a resolução do mérito, devido à falta de interesse processual. Inconformada, a autora recorreu.
Ela sustentou a presença de interesse processual e alegou que os documentos necessários para o ajuizamento da ação de adjudicação compulsória não mais existem. Portanto, a usucapião se tornou a via adequada.
O Reconhecimento da Usucapião
Para o relator do processo, ficou demonstrada nos autos a presença dos requisitos para o reconhecimento da usucapião. Também ficou evidente a impossibilidade de ajuizamento da ação de adjudicação compulsória em razão do extravio do contrato de compra e venda entre as partes.
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Apelação 5001268-92.2020.8.24.0055
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Decisões Prévias sobre Usucapião
O voto do relator também apresenta decisões prévias da 6ª e da 8ª Câmaras de Direito Civil do TJSC, que seguiram o mesmo entendimento. Os demais integrantes da câmara acompanharam o voto do relator. O recurso foi conhecido e provido, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito sob essa ótica.
A Usucapião na prática
A usucapião se apresenta como uma alternativa viável e eficaz para a regularização de imóveis. Principalmente em situações onde a documentação necessária para a transferência do imóvel se perdeu ou é inacessível.
Conclusão
Assim, a usucapião se torna uma alternativa importante para a regularização de imóveis. Especialmente nos casos de dificuldade ou impossibilidade de registro da transferência da propriedade.
Tags: Usucapião, Imóveis, TJ-SC
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Comentários
1. Carlos.msj disse: ‘Realmente, é muito difícil e caro. O novo CC deveria repensar essa questão a fim de criar uma maneira mais viável de fazer o registro imobiliário. Seria bom para o país.’
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