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PEC Limitando Decisões Individuais do STF Recebe Apoio de Senadores
Conforme discutido na mídia recentemente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa limitar as decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) tem recebido apoio substancial de senadores e advogados constitucionalistas, incluindo Mansour Elias Karmouche, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Necessidade de Limitação das Decisões Monocráticas
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Karmouche defende a ideia de que o STF deve retornar à sua vocação originária de ser uma corte constitucional, concentrando-se na proteção dos direitos constitucionais. Ele propõe uma restrição de acesso à corte com temas exclusivamente relacionados à violação de direitos constitucionais e uma limitação de decisões monocráticas.
> ‘Deveríamos seguir o modelo americano, onde o colegiado sempre é quem determina a discussão ou interpretação da Constituição. É muito importante voltar a ter a colegialidade prestigiada e não a individualidade das decisões monocráticas.’ – Karmouche
Posição de Outros Advogados Constitucionalistas
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O constitucionalista André Borges diz que qualquer alteração é positiva, e a mudança proposta pela PEC 8/2021 é um passo na direção certa. Em sua opinião, o STF deveria servir como exemplo para todo o Judiciário, algo que não tem ocorrido.
Benedicto Arthur de Figueiredo Neto Sobre a PEC
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Benedicto Arthur de Figueiredo Neto, advogado e ex-presidente do Instituto dos Advogados de Mato Grosso do Sul (IAMS), ressalta que a PEC 8/2021 proporciona uma solução efetiva para garantir a independência e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como previsto no art. 2º da Constituição Federal Brasileira.
Pedidos de Vista
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A PEC é vista como uma solução positiva na medida em que estabelece um prazo de seis meses para a conclusão do julgamento, modificando o Artigo 93 da Constituição Federal.
> ‘Pedidos de vista ficavam por anos para serem apreciados, gerando um efeito prejudicial para o momento político do seu julgamento.’ – Benedicto Neto
A PEC e a Segurança da Independência e Harmonia dos Poderes
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A PEC também limita o Poder Judiciário em conceder decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito erga omnes (ou seja, para todas as pessoas), alterando o Artigo 97 da Constituição Federal.
A PEC e o Sistema de Freios e Contrapesos
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Para o advogado Jodascil Gonçalves Lopes, a PEC como um todo parece bastante interessante à democracia e ao sistema de freios e contrapesos.
> ‘A limitação das decisões monocráticas reforça a segurança jurídica do provimento jurisdicional dos Tribunais Superiores e equilibra a balança entre Judiciário e Legislativo.’ – Lopes
Limitação aos Pedidos de Vista
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A limitação aos pedidos de vistas traz um avanço incontestável. Um dos maiores problemas do provimento judiciário em nosso país é a demora.
> ‘Uma Justiça atrasada é uma injustiça. Cesare Beccaria já nos ensinou na obra, ‘Del Delitti e delle Pene’, que mais importante que a gravidade da pena é que o provimento jurisdicional seja breve.’ – Lopes
Conclusão
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A proposta de limitar as decisões monocráticas e pedidos de vista no STF é uma medida que tem sido amplamente apoiada por advogados e constitucionalistas. Acredita-se que essa medida possa trazer uma maior eficiência e equidade ao sistema judiciário brasileiro.
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