Demissão Justa em Home Office – Como Funciona?

No cenário pós-pandêmico, o trabalho remoto ou home office se tornou uma realidade para muitas empresas. Com isso, surgem questões relacionadas à produtividade, engajamento e, mais recentemente, demissão por justa causa em home office. No Brasil, a lei trabalhista prevê situações que permitem que um empregado seja demitido por justa causa, mesmo em regime de trabalho remoto.

Entendendo a Legislação Brasileira

O Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) lista 13 situações nas quais uma empresa pode dispensar um empregado por justa causa imediatamente. Entre essas situações, estão a violação de segredo da empresa, abandono de emprego e ato de indisciplina ou insubordinação.

> ‘A CLT estabelece que não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador ou no domicílio do empregado, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.’ – Mariana Gonçalves, advogada trabalhista empresarial

Isso significa que as regras para demissão por justa causa são as mesmas, independentemente do empregado estar trabalhando presencialmente ou remotamente.

Avaliando a Gravidade da Falta

Uma empresa só pode desligar um empregado por justa causa se a falta cometida for gravíssima. Caso contrário, a justiça trabalhista entende que deve haver uma progressão da punição.

> ‘É preciso analisar a gravidade da conduta do empregado, caso ele não tenha cometido uma falta gravíssima, a empresa deve fazer a gradação da pena.’ – Raquel Palazon, advogada trabalhista

Essa gradação começa com uma advertência verbal ou escrita, seguida de suspensão e, por último, a demissão por justa causa.

Advertência Antes da Demissão

A legislação trabalhista prevê que, antes da demissão por justa causa, o empregado deve ser advertido. Além disso, a empresa não pode dar duas advertências pelo mesmo ato.

> ‘Nenhum empregado pode ser advertido duplamente pelo mesmo ato, cabendo somente uma punição por cada ato.’ – Vinicius Colombrini, advogado trabalhista

A empresa também deve aplicar a justa causa logo após a infração, ou o tempo necessário para investigar a falta. Se a empresa demorar muito para aplicar a justa causa, pode-se entender que houve um perdão tácito.

Registro de Faltas

A empresa precisa documentar as faltas do empregado, o que inclui o controle da jornada de trabalho. Isso pode ser feito através de softwares que funcionam como rastreadores. Entretanto, esses recursos não podem violar a privacidade do empregado.

Respeitando a Privacidade do Empregado

As empresas devem ter cuidado ao monitorar os empregados, para não violar sua privacidade. Isso inclui o tratamento de dados pessoais, em função da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

> ‘A empresa tem que ter muito cuidado em relação a isso, justamente para não violar a privacidade do funcionário.’ – Vinicius Colombrini, advogado trabalhista

Conclusão

A demissão por justa causa em home office segue as mesmas regras que a demissão presencial. A empresa precisa documentar as faltas, respeitar a privacidade do empregado e seguir a progressão de punições prevista na legislação trabalhista.

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