Vínculo Empregatício de Entregadores de Aplicativos

A questão do vínculo empregatício entre entregadores de aplicativos e as empresas para as quais trabalham tem sido um tema debatido com frequência. Este artigo investiga uma decisão recente de um caso jurídico que pode ter implicações significativas para a indústria de entregas.

1. O Caso

Em Guarulhos, São Paulo, um entregador de um aplicativo de entregas tentou estabelecer um vínculo empregatício com o restaurante para o qual ele prestava serviços e com a empresa dona do aplicativo.

Imagem de um entregador de aplicativo. Créditos: Freepik

1.1 Alegações do Entregador

O entregador alegou que trabalhava todos os dias para o restaurante, recebendo um salário mensal de R$ 1,7 mil. Além disso, ele afirmou que a cada entrega, recebia um valor fixo de R$ 6,25, mais R$ 3,20 por quilômetro rodado. O pagamento era feito semanalmente por meio de transferência PIX.

1.2 Defesa do Aplicativo de Entregas e do Restaurante

A defesa do aplicativo de entregas argumentou que não havia jornada fixa de trabalho e que o entregador tinha a liberdade de escolher quando e se queria trabalhar. A dona do restaurante também defendeu a posição de que os entregadores podiam recusar pedidos.

2. A Decisão Judicial

A juíza Marina de Almeida Aoki, da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP), decidiu que não havia um vínculo empregatício entre as partes. Ela baseou sua decisão nas provas apresentadas, que indicavam que o trabalho do entregador era eventual.

2.1 Critérios para o Vínculo Empregatício

Segundo a juíza, um vínculo empregatício depende de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Ela concluiu que o trabalho do entregador era eventual e que ele tinha controle sobre quando queria trabalhar.

2.2 Consequências da Decisão

Esta decisão tem implicações significativas para a indústria de entregas de aplicativos. Ela estabelece um precedente que pode influenciar futuras decisões judiciais sobre o assunto.

3. Implicações para a Indústria de Entregas de Aplicativos

Esta decisão judicial traz à luz a contínua discussão sobre a relação entre entregadores de aplicativos e as empresas que operam esses aplicativos. O resultado deste caso pode ter um impacto na maneira como essas empresas operam no futuro.

3.1 Impacto para os Entregadores de Aplicativos

Se tais decisões se tornarem comuns, os entregadores de aplicativos podem ter que reconsiderar suas expectativas de emprego e benefícios.

3.2 Impacto para as Empresas de Aplicativos de Entrega

Do ponto de vista das empresas de aplicativos de entrega, essa decisão pode dar-lhes confiança de que seu modelo de negócios atual é legalmente sólido.

4. Conclusão

A questão do vínculo empregatício entre entregadores de aplicativos e as empresas para as quais trabalham é complexa e continuará a ser debatida nos próximos anos. A decisão deste caso particular fornece uma visão interessante sobre como o sistema judicial brasileiro está interpretando essas relações de trabalho.

Clique aqui(https://www.conjur.com.br/dl/negado-vinculo-trabalho-entre.pdf) para ter acesso à decisão completa do processo 1000365-59.2023.5.02.0322.

5. Referências

Os advogados Fabiano Wiebbelling de Souza e Itamara Rios Constantino Wiebbeling representaram o aplicativo de entregas nesse caso.

Nota: Este artigo é apenas para fins informativos e não deve ser considerado como aconselhamento jurídico. Para orientação legal, consulte um advogado qualificado.

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