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Reforma Tributária da PEC 45/2019
A reforma tributária, um tópico crucial e amplamente discutido no Brasil, está prestes a passar por uma mudança significativa. A PEC 45/2019, que propõe uma alteração radical no sistema tributário brasileiro, está pronta para ser discutida e votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser encaminhada ao Plenário para análise.
Contexto e Processo de Votação
A reunião na CCJ, agendada para a manhã desta terça-feira, será realizada no plenário 3 da ala senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado. O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre a PEC 45/2019 deve ser aprovado e enviado ao Plenário para ser analisado na quarta-feira, conforme já consta na pauta montada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
As Propostas em Conjunto
Na CCJ, serão analisadas três Propostas de Emendas à Constituição (PEC) sobre o tema que tramitam em conjunto. O senador Braga propõe um texto alternativo (substitutivo) à PEC 45/2019, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, e a rejeição da PEC 46/2022, apresentada primeiramente pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e da PEC 110/2019, do senador Davi Alcolumbre (União-AP).
O Manifesto pela Reforma Tributária
O relator do projeto, Eduardo Braga, expressou seu otimismo nas redes sociais, argumentando que o manifesto pela Reforma Tributária lançado recentemente e assinado por 72 economistas, ex-ministros e investidores reforça sua convicção. Ele escreveu: ‘Estamos muito próximos de fazer história amanhã na Comissão de Constituição e Justiça! Estou otimista em relação à aprovação da PEC’.
Objetivos da Reforma
A principal proposta da reforma é simplificar o sistema tributário, transformando cinco impostos existentes – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Cada um desses novos tributos terá um período de transição.
Imposto sobre Valor Agregado (IVA)
A CBS e o IBS, que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse imposto incide apenas nas etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço, evitando assim novas cobranças sobre impostos já pagos. Este tipo de imposto tem sido adotado cada vez mais no mundo desde o início dos anos 1960.
O Substitutivo de Braga
O substitutivo apresentado por Braga prevê a redução da CBS e do Imposto Seletivo em 2030, caso suas receitas medidas em 2027 e 2028 sejam maiores que a média da arrecadação do PIS/PASEP, Cofins e IPI de 2012 a 2021. Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, onde os impostos criados poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos, entre 2012 e 2021.
Apoio do Governo
A reforma tributária conta com o apoio do governo, que tem o economista Bernard Appy, um de seus principais formuladores, como secretário extraordinário no âmbito do Ministério da Fazenda. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a base está mobilizada para aprovar o relatório de Eduardo Braga esta semana.
Aprovação da PEC
Para que uma PEC seja aprovada, é necessário o apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação em cada Plenário. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado.
A Questão da Alíquota
Pela oposição, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apontou em suas redes sociais a estimativa de um aumento do IVA brasileiro para uma alíquota de até 27,5%. Segundo o senador, essa alíquota poderia representar ‘o maior IVA do mundo’.
Oposição à Majoração da Carga Tributária
O senador Efraim Filho (União-PB), que coordenou um grupo de trabalho para o estudo da reforma tributária na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), manifestou-se contra a eventual majoração da carga tributária. Para ele, há outras formas de tributar além do imposto sobre o consumo.
Justiça Tributária
Na avaliação da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), uma reforma tributária que não abrange impostos sobre renda e patrimônio não faz justiça tributária. ‘O Brasil é um dos únicos países que não cobra impostos sobre lucros e dividendos’, disse ela.
Conclusão
A reforma tributária é uma questão complexa e polêmica que requer uma análise cuidadosa. O que é certo é que a PEC 45/2019 promete trazer mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro. Resta esperar para ver como a votação se desenrola na CCJ e, eventualmente, no Plenário.
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