Projeto de Isenção de IPTU na Região da Cracolândia Avança para Próxima Fase de Discussão

Introdução

Com 40 votos a favor, 6 contra e 5 abstenções, a Câmara Municipal de São Paulo deu seu aval no primeiro turno de discussão ao PL (Projeto de Lei) 448/2023(https://splegisconsulta.saopaulo.sp.leg.br/Pesquisa/DetailsDetalhado?CODMTRALEGL=1&CODPCSSCMSP=448&ANOPCSSCMSP=2023). Este projeto, protocolado pela Prefeitura da metrópole paulista, propõe a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os anos de 2024 e 2025 na região da Cracolândia, localizada no centro da cidade.

Contexto do Projeto

A administração municipal realizou um amplo estudo da área em questão e identificou a necessidade de isentar do pagamento do imposto os imóveis que foram impactados pela presença da Cracolândia. Esta é uma região notória na área central de São Paulo devido à concentração de indivíduos em situação de rua e dependentes químicos.

Os empreendimentos beneficiados pelo Projeto de Lei estão situados no entorno das ruas Guaianazes, dos Gusmões, dos Protestantes, Conselheiro Nébias, General Couto de Magalhães e Vitória. Segundo a Prefeitura, a Cracolândia tem perturbado a paz dos habitantes locais e prejudicado a atividade econômica na região. A proposta tem como objetivo ‘amenizar os impactos negativos com a proposta em apreço’.

Próximos Passos

Antes de retornar ao Plenário para a votação final, o PL será debatido em pelo menos três Audiências Públicas. A primeira delas foi convocada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente(https://www.saopaulo.sp.leg.br/comissao/comissoes-do-processo-legislativo/comissao-de-politica-urbana-metropolitana-e-meio-ambiente/) para a próxima terça-feira (22/8), às 11h. O debate para ouvir as demandas da sociedade acontecerá na Câmara Municipal.

Reações ao Projeto

Após a votação do projeto, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo – vereador Milton Leite (UNIÃO)(https://www.saopaulo.sp.leg.br/vereador/milton-leite/) – destacou a importância de o governo encaminhar à Câmara um projeto em prol da região da Cracolândia. Segundo ele, é preciso agregar valor, principalmente humano, àquela região da cidade.

Além disso, o líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (PSDB)(https://www.saopaulo.sp.leg.br/vereador/fabio-riva/), também defendeu a proposta. Ele enfatizou que ‘não há solução simples para problemas complexos’. De acordo com Riva, esta é apenas uma das ações desenvolvidas pela Prefeitura para o eixo central da cidade. Segundo ele, as medidas estão surtindo efeito positivo ao longo dos últimos anos.

Outros Projetos Aprovados

Na sessão desta quarta, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou ainda outros dois projetos em primeiro turno. Um deles, o MTRALEGL=1&CODPCSSCMSP=435&ANOPCSSCMSP=2023’>PL 435/2023(https://splegisconsulta.saopaulo.sp.leg.br/Pesquisa/DetailsDetalhado?CODMTRALEGL=1&CODPCSSCMSP=435&ANOPCSSCMSP=2023), da [Mesa Diretora](https://www.saopaulo.sp.leg.br/vereadores/?filtro=mesa-diretora) da Câmara Municipal. O projeto trata das regras para a realização de concursos públicos no Legislativo paulistano. A proposta também foi aprovada de forma simbólica.

Próxima Sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira da semana que vem, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio(https://www.saopaulo.sp.leg.br/transparencia/auditorios-online/plenario-1o-de-maio/), do canal [Câmara São Paulo no YouTube](https://www.youtube.com/user/camarasaopaulo) e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

Assista à Sessão Plenária de hoje.

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