Projeto de emprego para pessoas em situação de rua enfrenta adiamentos

O projeto que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua) sofreu o quarto adiamento na Câmara dos Deputados. O projeto tem como objetivo implementar mecanismos que facilitam o acesso desta população ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.

Contexto

A proposta havia sido colocada em pauta nos dias 15, 22 e 23 de agosto. O responsável pela proposta, o deputado [Orlando Silva] , [viagem para Angola] no dia 23 de agosto a convite do ex-presidente [Luiz Inacio Lula da Silva] . As demais sessões foram encerradas antes da análise da proposta.

> ‘Ainda no relatório, o congressista diz que o texto não afeta as despesas públicas.’

Alterações na proposta

Inicialmente, o projeto estipulava que empresas com mais de 100 funcionários que adotassem o PNTC PopRua deveriam reservar 3% das vagas de emprego para pessoas em situação de rua. No entanto, após uma reunião com líderes partidários, o deputado [Orlando Silva] , retirou esta parte da proposta.

A autora original do texto, a deputada [Erika Hilton] , estabelecia a reserva de vagas para empresas que participassem de licitações ou que tivessem contratos com o governo federal e estados participantes do projeto. No novo parecer do relator, os detalhes, quantidades e prazos para cumprimento dessas cotas serão regulamentados pelo Executivo.

Compreendendo o projeto

O projeto, aprovado em caráter de urgência no dia 9 de agosto deste ano, está dividido em três eixos:

1. ‘Incentivos à geração de empregos e contratação de pessoas em situação de rua’,
2. ‘Iniciativas de fomento e apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade’,
3. ‘Facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário’.

O projeto determina que a União e os Estados podem firmar parcerias com órgãos públicos e instituições privadas, desde que não tenham fins lucrativos, para desenvolver e implementar programas que estejam alinhados ao PNTC PopRua.

Diretrizes para empresas

Empresas que contratarem pessoas em situação de rua devem cumprir a legislação trabalhista e previdenciária. É proibido, por exemplo, pagar remuneração por dia trabalhado abaixo do valor definido em lei.

Centros de Apoio ao Trabalhador (CatRua)

As cidades ou estados que adotarem a política deverão instituir o CatRua, unidades responsáveis por ‘articular ações de empregabilidade, qualificação profissional, economia solidária e integração intersetorial’ à população sem moradia digna. Os estados que já possuem instituições de incentivo ao trabalho podem incorporar o CatRua às suas estruturas.

Funções do CatRua

Entre as funções das unidades do CatRua para a população em situação de rua, estão ‘captar, cadastrar e encaminhar’ as vagas de trabalho, garantir acesso ao Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) e ao Sine (Sistema Nacional de Emprego) e facilitar a emissão de documentos, como carteira de identidade e de trabalho.

O CatRua também deve orientar os empregadores sobre as ‘necessidades de apoio e adaptações do ambiente de trabalho’ ao funcionário em situação de rua, além de treinar e auxiliar no ‘desenvolvimento de habilidades socioemocionais e relacionais’ para que ocupem os postos de trabalho. O CatRua também pode indicar beneficiários para bolsas de qualificação para o emprego.

> Esta reportagem foi produzida pela estagiária de jornalismo Maria Laura Giuliani sob a supervisão do editor Matheus Collaço.

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