PEC propõe a proibição de militares ativos na política

O governo Lula propôs uma emenda à Constituição (PEC) que visa impedir que militares em serviço ativo ocupem cargos políticos. Essa proposta foi elaborada pelos Ministros da Defesa, José Múcio Monteiro, e da Justiça, Flávio Dino.

O Processo de Aprovação de uma PEC

Para uma PEC ser aprovada, ela deve passar por comissões e obter a aprovação de três quintos de cada Casa do Congresso Nacional, em duas votações. Isso significa que são necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

A Proposta da PEC

A PEC, cujo rascunho foi compartilhado com CartaCapital, destaca que a legislação atual concede aos militares uma série de privilégios e impõe proibições.

> ‘Por esse motivo, o texto constitucional veda aos militares, por exemplo, a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto estiverem na ativa. Além disso, tendo em vista a relevância da atividade militar, o ordenamento jurídico lhes impõe restrições à acumulação de cargos, bem como ao exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária’, diz um trecho do documento.

O documento defende a necessidade de restringir a participação de militares da ativa no processo eleitoral, já que eles não podem se envolver em atividades político-partidárias.

A Regra Atual

Hoje, um militar com menos de 10 anos de serviço pode se afastar da atividade caso deseje se candidatar. Se o tempo de contribuição for maior, ele será automaticamente aposentado no momento da diplomação.

A Necessidade de Mudança

A PEC argumenta que é preciso ir além para garantir a neutralidade política das Forças Armadas.

> ‘Com esse objetivo, propõe-se que o militar em serviço ativo, estável, que queira se candidatar a cargo eletivo, seja transferido para a reserva no ato do registro da candidatura’, diz o documento. ‘Na hipótese de preencher os requisitos para a transferência a pedido para a inatividade remunerada, o militar será transferido para a reserva remunerada. Caso contrário, passará a integrar a reserva não remunerada das Forças Armadas.’

Proibição de Militares Ativos como Ministros de Estado

A proposta também visa proibir que militares da ativa se tornem ministros de Estado. Durante o governo de Jair Bolsonaro, generais do Exército foram nomeados para pastas enquanto ainda estavam na ativa – o caso mais notório é o de Eduardo Pazuello, que liderou o Ministério da Saúde durante a pandemia da Covid-19.

Apresentação Formal da PEC

Na quarta-feira 30, Múcio se reuniu na Defesa com o Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e parlamentares para apresentar formalmente o texto da PEC.

Tramitação no Senado

No Senado, o favorito para ser o relator é o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), ex-ministro da Defesa. A tendência é que o texto seja alterado ao longo de sua tramitação no Congresso.

PEC Não Altera Artigo 142 da Constituição

A PEC, ao menos em sua redação atual, não altera o artigo 142 da Constituição, que os bolsonaristas frequentemente usam com interpretações golpistas para pregar a possibilidade de uma intervenção militar.

O artigo 142 afirma: ‘As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem’.

Conclusão

A PEC proposta pelo governo Lula tem como objetivo principal garantir a neutralidade política das Forças Armadas, proibindo que militares ativos se envolvam em atividades políticas ou ocupem cargos políticos. Essa medida visa fortalecer a democracia brasileira e assegurar a imparcialidade das instituições militares. A tramitação desta proposta no Congresso Nacional será um processo a ser observado com atenção.

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