O Duplo Campo Minado que Paulo Guedes Deixou para o País

Paulo Guedes, ex-ministro da Economia, deixou para trás dois grandes desafios para o país: a proposta de emenda constitucional nº 32/2020 (PEC 32), chamada erroneamente de ‘reforma administrativa’, e a independência do Banco Central do Brasil, classificada equivocadamente de ‘autonomia’. Ambas as propostas representam riscos significativos para a economia e serviço público brasileiro.

O Legado de Paulo Guedes

Guedes, que era conhecido como o ‘Posto Ipiranga’ de Jair Bolsonaro, colocou em prática diversas políticas econômicas controversas ao longo de seu mandato. Seu legado, no entanto, está longe de ser incontestável.

A PEC 32 e a Reforma Administrativa

A PEC 32, que Guedes e seus aliados defendem como sendo uma ‘reforma administrativa’, ameaça desfigurar o serviço público. A proposta prevê a extinção do regime jurídico único dos servidores públicos e a criação de cinco novos vínculos, incluindo o de contratação por tempo determinado. Além disso, pode acabar com a estabilidade no emprego dos servidores concursados.

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, retomou o assunto da reforma, agora em tom impositivo, ameaçando recolocar na agenda legislativa a PEC 32 elaborada por Paulo Guedes. Ele defende a proposta como uma medida essencial para controlar gastos públicos, alegando que é preciso ‘acabar com os privilégios do funcionalismo e melhorar o atendimento aos cidadãos’.

O Banco Central e a Autonomia

O outro grande desafio deixado por Guedes é a questão da autonomia do Banco Central. A implementação dessa medida, ocorrida em 2021, foi alvo de críticas. Muitos argumentam que ela não só é tecnicamente ineficaz, mas também representa um risco para a governabilidade do país.

A autonomia do Banco Central, em teoria, deveria permitir que a instituição operasse de forma independente de interferências políticas. No entanto, na prática, a medida resultou em uma série de problemas. Por exemplo, a meta de inflação foi descumprida duas vezes seguidas, em 2021 e 2022. Além disso, a política monetária conduzida por Campos Neto sofreu uma enxurrada de críticas de vários setores econômicos, de economistas independentes e principalmente do governo, que responsabiliza os juros estratosféricos por travarem o crescimento do Brasil.

A PEC 32 e a Estabilidade do Emprego

Um dos aspectos mais controversos da PEC 32 é o fim da estabilidade no emprego para os servidores públicos. Isso significa que, se a proposta for aprovada, os servidores públicos concursados poderão ser demitidos sem justa causa. Esse fato representa um grande risco para a integridade do serviço público, pois sem a estabilidade, os servidores podem se tornar vulneráveis a pressões e interferências políticas.

Exemplo: Imagine a situação em que um servidor público recusa uma ordem ilegal ou antiética de um superior. Sem a proteção da estabilidade, esse servidor poderia ser facilmente demitido. Isso poderia levar a um cenário em que os servidores públicos se sintam coagidos a seguir ordens que vão contra os melhores interesses do público, simplesmente por medo de perderem seus empregos.

A Autonomia do Banco Central

Outro grande desafio deixado por Guedes é a autonomia do Banco Central. Apesar de ser apresentada como uma solução para muitos dos problemas econômicos do Brasil, a medida mostrou-se ineficaz e potencialmente prejudicial.

A Lei Complementar nº 179/2021, que criou a autonomia do Banco Central, continha erros significativos. Ela retirou do presidente da República a prerrogativa de escolher os membros da diretoria do Banco Central, limitando-se a definir mandatos sem avançar em mudanças necessárias que garantissem a segurança jurídica e a autonomia funcional dos servidores concursados da instituição.

Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, defendeu recentemente uma emenda constitucional para ampliar os poderes do Banco Central nos campos orçamentário e administrativo. No entanto, essa proposta poderia levar a uma situação em que o Banco Central se tornasse uma espécie de ‘quinto poder’, com a capacidade de dificultar ou até mesmo sabotar as políticas de um governo eleito democraticamente.

A Reforma Administrativa Genuína

O Brasil precisa de uma reforma administrativa genuína, que corrija distorções históricas na máquina pública. No entanto, a PEC 32, como está atualmente, não oferece isso. Ao contrário, ela ameaça desfigurar o serviço público e retardar a implementação de novas políticas econômicas.

Uma verdadeira reforma administrativa deveria focar em melhorar a eficiência do serviço público, não em cortar direitos dos servidores. Isso poderia ser alcançado através de medidas como a criação de uma política permanente de avaliação de desempenho para todos os servidores, a substituição de cargos de confiança por administradores e técnicos altamente capacitados, e a promoção de uma maior integração entre as Escolas de Governo e think tanks sobre gestão pública.

A Autonomia do Banco Central Revisitada

Também é necessário repensar a autonomia do Banco Central. Uma proposta séria e republicana de autonomia do BC deveria se concentrar em fortalecer a instituição em sua missão constitucional de preservar a estabilidade do poder de compra da moeda, fortalecer o sistema financeiro e promover o crescimento econômico sustentável.

Por exemplo, a auto

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