O CRMV-PB Solicita Revisão Salarial para Médico Veterinário em Concurso da Prefeitura de Cabaceiras

O CRMV-PB (Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba) enviou um documento oficial à Prefeitura de Cabaceiras solicitando um ajuste no salário proposto para o cargo de médico-veterinário no próximo concurso público.

O Concurso Público e a Proposta Salarial

O edital nº 01/2023 oferece uma remuneração de R$ 1.500 para uma carga horária semanal de 20 horas. Esta proposta salarial, no entanto, está sendo contestada pelo CRMV-PB.

A Lei 4950-A/66 e a Remuneração Profissional

José Cecílio, presidente do CRMV-PB, destaca no documento que a oferta salarial está em desacordo com a Lei 4950-A/66. Esta lei estabelece a remuneração de profissionais graduados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, fixando um salário-base mínimo de seis vezes o salário-mínimo vigente, que atualmente é de R$ 1.320.

Cálculo da Remuneração e Horas Extras

De acordo com a legislação, para uma jornada de até seis horas diárias, a remuneração de um profissional dessas áreas não pode ser inferior a seis salários mínimos. Além disso, para as horas que excedem o limite diário de seis horas, deve ser acrescido um adicional de 25%. Para jornadas de trabalho superiores a seis horas, o adicional deve ser de 50% para o período que excede a sexta hora de trabalho.

O Papel do Médico Veterinário e a Valorização da Profissão

‘O médico-veterinário é o profissional da saúde única, indispensável para assegurar a saúde da população humana e animal, em perfeito equilíbrio com o meio ambiente e com os animais que aqui habitam. São profissionais que desempenham um papel imprescindível e não podemos deixar que eles sejam desvalorizados’ – afirma José Cecílio.

# Decisões Judiciais Anteriores

Anteriormente, o CRMV-PB já obteve decisões judiciais que determinaram a adequação do edital de concursos públicos de outros municípios quanto à remuneração do cargo de médico-veterinário, como foi o caso de Coremas e Alagoa Nova. Esses precedentes fortalecem a posição do CRMV-PB em relação à disputa atual com a Prefeitura de Cabaceiras.

Em suma, a batalha pelo reconhecimento e valorização dos profissionais de medicina veterinária é contínua. O CRMV-PB está ativamente envolvido em garantir que seus direitos e interesses sejam devidamente protegidos e promovidos. Com a conscientização e o apoio de todos, podemos esperar que a situação melhore no futuro próximo.

> Nota: Os médicos veterinários desempenham um papel crucial na manutenção da saúde pública, cuidando da saúde animal e prevenindo a transmissão de doenças zoonóticas. A valorização desses profissionais é essencial para uma sociedade saudável.

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