Nova Edição do Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal é Proposta pelo Governo do Rio Grande do Norte

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte está em processo de instituição de uma versão atualizada do Programa de Refinanciamento e Regularização Fiscal (Refis 2023). A proposta foi enviada à Assembleia Legislativa do Estado (ALRN) como uma mensagem no dia 28 de Março.

Objetivo do Novo Refis

O objetivo principal do novo Refis é proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas dívidas referentes aos tributos estaduais. Além disso, também busca resolver os passivos inscritos na Dívida Ativa do Estado. A última edição do programa, que foi lançada em 2020, teve um resultado positivo, com mais de 50 mil contribuintes negociando dívidas que somavam R$ 865,1 milhões. Deste valor, R$ 452,6 milhões estavam no âmbito da Fazenda Estadual. Com esta nova edição do Refis, o Governo do Rio Grande do Norte espera duplicar estes números.

Detalhes da Proposta

A proposta, enviada como Mensagem Número 22, apresenta o esboço das principais regras do Novo Refis. O projeto de lei propõe um abatimento sobre o valor dos juros e multas, que varia de 60% a 99%. Segundo o texto, poderão ser refinanciadas dívidas tributárias referentes ao ICMS, IPVA e ITCD, além de débitos inscritos na Dívida Ativa, que já estão em processo de judicialização.

Recuperação do Super Refis 2020

Do total recuperado com o Super Refis 2020, R$ 197,1 milhões foram quitados à vista e R$ 667,9 milhões foram parcelados tanto na esfera da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-RN) quanto na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Por isso, a expectativa do Governo é que uma nova edição resulte em cifras próximas a esses patamares.

Requisitos para Adesão

O projeto de lei propõe condições vantajosas para os contribuintes inadimplentes. Ao aderir ao programa, o contribuinte fica livre de uma série de restrições, impostas pela situação de inadimplência. Além disso, ele volta a emitir certidão negativa, a contratar e receber recursos do poder público, reduzir o passivo tributário e dar segurança jurídica à empresa. A intenção do governo com o programa é abranger créditos tributários e não tributários, proporcionando a oportunidade de quitação com descontos substanciais em multas, juros e demais acréscimos legais.

Débitos Elegíveis

Os débitos que serão contemplados pelo Refis no Rio Grande do Norte são para créditos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidos até 31 de dezembro de 2022, ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) caso os fatos geradores que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em que a regularização do inclui os débitos lançados até 27 de dezembro de 202.

Prazo para Adesão

Se aprovado pelos parlamentares, a adesão ao programa deve ser feita até o dia 31 de outubro de 2023 para débitos de ICMS, IPVA e créditos não tributários. Já para os débitos de ITCD, a adesão será permitida até o dia 27 de dezembro de 2023. O pagamento poderá ser feito à vista ou em parcelas de valor mínimo de R$100 para créditos relativos ao IPVA e créditos não tributários, e de R$500 para créditos referentes ao ICM, ICMS e ITCD.

Condições de Pagamento

As condições para pagamento variam de acordo com o tipo de débito. Para ICMS, a redução das multas, juros e acréscimos legais é de 99% para pagamento à vista, 90% para pagamento em 2 a 10 parcelas, 75% para pagamento em 11 a 20 parcelas, 60% para pagamento em 21 a 60 parcelas.

Para IPVA, a redução das multas tributárias, juros e acréscimos legais é de 99% para pagamento à vista, 90% para pagamento em 2 a 10 parcelas. No caso do ITCD, a redução é de 50% do valor do imposto e 99% das multas, juros e acréscimos legais para pagamento à vista, 90% para pagamento das multas, juros e acréscimos legais em 2 a 10 parcelas, para créditos não tributários inscritos na Dívida Ativa, a redução das multas, juros e acréscimos legais é de 75% para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado em até 60 vezes.

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