Notícias
MPAL solicita a realização de concurso público pela Câmara de Craíbas
Quinta-feira, 18 de abril de 2024
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou que sejam tomadas medidas necessárias para a realização de um concurso público na Câmara Municipal de Craíbas. A promotora de Justiça, Viviane Karla Farias, emitiu essa recomendação após observar que quase todos os cargos na Câmara estão ocupados por servidores comissionados ou contratados, contrariando as determinações da Constituição Federal.
Contexto
De acordo com a Constituição Federal, o preenchimento de cargos, empregos e funções públicas deve ser feito por meio de concurso público, com poucas exceções permitidas, como a contratação temporária em ocasiões excepcionais.
> “Não é lícito contratar servidores públicos por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público que não seja temporário. Assim, é ilegal o atendimento de necessidade permanente através de sucessivas contratações temporárias”, explicou a promotora de Justiça.
Além disso, os cargos em comissão são destinados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, devendo ser preenchidos por servidores de carreira, conforme as condições e percentuais mínimos previstos em lei.
Recomendações do MPAL
A promotora de Justiça, Viviane Karla Farias, recomendou que o presidente da Câmara, vereador José Marcos Pereira Nunes, adote as medidas necessárias dentro de um prazo de seis meses. Essas medidas devem incluir um estudo sobre o impacto que o concurso público e a nomeação dos futuros servidores terão no orçamento do Município.
Além disso, o presidente da Câmara deve enviar à 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, em até 15 dias, uma resposta por escrito sobre as providências que pretende tomar em relação à recomendação, apresentando documentação comprobatória.
Caso a solicitação do MPAL para a realização do concurso não seja acatada, a instituição poderá acionar a Câmara na justiça.
Destaques
– Quase 100% dos cargos na Câmara Municipal de Craíbas estão ocupados por servidores comissionados ou contratados.
– O MPAL recomenda a realização de um concurso público para cumprir as determinações da Constituição Federal.
– O presidente da Câmara tem um prazo de seis meses para adotar as medidas necessárias.
– O presidente da Câmara deve enviar uma resposta por escrito sobre as providências que pretende tomar em relação à recomendação.
– Caso a solicitação do MPAL não seja acatada, a instituição poderá acionar a Câmara na justiça.
Clique aqui para receber as principais notícias de Alagoas no nosso Telegram!
Últimas Notícias
– PRF apreende mercadorias sem nota fiscal, em Carié
– Polícia Federal suspende serviço online de emissão de passaporte após suspeita de tentativa de invasão em site
– Dois motoristas ficam feridos após colisão frontal
– JHC entrega Praça da Guarda Municipal totalmente reformada na Ponta Grossa
– PC prende dois foragidos condenados por tráfico de drogas e por homicídio
Acompanhe as principais notícias do mercado aqui. Confira a tábua de marés do porto de Maceió aqui. E, para a previsão do tempo dos municípios Alagoanos, clique aqui.
Contato: [email protected] Fone/Fax: (82) 3325-2088 Whatsapp: (82) 9.8802-5031.
Para informações adicionais, acesse o site