Medida Provisória 1172/23

Introdução

A Medida Provisória 1172/23 foi recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados. Esta medida traz mudanças significativas para o salário mínimo e a tabela do Imposto de Renda no Brasil. Neste artigo, vamos analisar detalhadamente a MP 1172/23, suas implicações e o que ela significa para a população brasileira.

Reajuste do Salário Mínimo

A MP 1172/23 estabelece um reajuste no salário mínimo, que passa a ser de R$ 1.320, um aumento em relação ao valor anterior de R$ 1.302. Este novo valor está em vigor desde o dia 1º de maio deste ano.

O Plenário da Câmara aprovou um substitutivo do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), que incorpora a redação da MP o texto da política de valorização do salário mínimo (PL 2385/23, do Executivo).

Política de Valorização do Salário Mínimo

A aprovação da MP 1172/23 também estabelece uma política de valorização do salário mínimo, com aumentos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB). Isso significa que o salário mínimo terá um aumento real equivalente à variação positiva do PIB de dois anos anteriores ao de vigência do novo valor.

A política de valorização segue os mesmos parâmetros daquela que vigorou até 2015: reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação positiva do PIB de dois anos antes. Essa política será válida a partir de 2024.

> Nota: ‘A valorização real do salário mínimo tem o poder de diminuir a desigualdade mais que qualquer outra política’, afirmou o relator.

Em caso de taxa de crescimento real negativa do PIB, o salário mínimo será reajustado apenas pelo INPC.

Aumento da Faixa de Isenção do Imposto de Renda

A MP 1172/23 também traz mudanças para o Imposto de Renda. A medida amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), aumentando os rendimentos isentos de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a partir de 1º de maio de 2023.

A proposta pode ampliar ainda mais a isenção, chegando ao valor bruto de até R$ 2.640,00 mensais se o desconto simplificado for maior que as deduções mensais permitidas.

Desconto Simplificado

O desconto simplificado é de 25% (R$ 528,00) da atual faixa de isenção (R$ 2.112,00). Assim, se as deduções com dependentes, Previdência Social e até mesmo pensão alimentícia somarem menos que os 25% da faixa, o desconto simplificado será aplicado em vez das demais deduções.

Com essa sistemática, quem ganha até R$ 2.640,00 (dois salários mínimos atuais) poderá contar com R$ 528,00 a título de desconto mensal para não pagar Imposto de Renda.

Impacto no Orçamento

A estimativa do governo para o impacto orçamentário somente do aumento real, usando-se projeções do crescimento do PIB para os próximos três anos, é de R$ 18,1 bilhões para 2024, R$ 25,2 bilhões para 2025 e R$ 39,1 bilhões para 2026.

O aumento da faixa de isenção no IRPF deverá reduzir a arrecadação em R$ 3,2 bilhões nos sete meses que restam em 2023, R$ 5,88 bilhões em 2024 e R$ 6,27 bilhões em 2025, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. A nova faixa deverá beneficiar mais de 13 milhões de contribuintes.

Tributação Sobre Rendimentos de Aplicações no Exterior

A tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, trust ou fundos offshore, que também consta da MP 1171/23 e havia sido incorporada ao texto da Medida Provisória 1172/23, foi retirada após a votação de um destaque em Plenário.

Por acordo das lideranças partidárias, o tema deve voltar a tramitar na forma de um projeto de lei a ser enviado pelo Poder Executivo.

Reações dos Deputados

Durante a discussão da medida provisória, deputados governistas ressaltaram a retomada do aumento real do mínimo nacional. Eles destacaram que a proposta concretiza uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

> ‘É com aumento real que a gente muda a vida do povo. Nos nossos governos, o salário mínimo cresceu 77%’, disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Outros deputados, como Chico Alencar (Psol-RJ), também afirmaram que o valor poderia ser maior, mas consideraram urgente a política de valorização.

Conclusão

A aprovação da Medida Provisória 1172/23 traz mudanças significativas para o salário mínimo e a tabela do Imposto de Renda. Com os aumentos propostos, milhões de brasileiros poderão se beneficiar de uma maior isenção do IR e de um salário mínimo mais alto. No entanto, essas mudanças também terão um impacto significativo no orçamento do governo nos próximos anos.

Para saber mais sobre a tramitação de medidas provisórias, visite o site da Câmara dos Deputados(https://www.camara.leg.br/noticias/573452-saiba-mais-sobre-a-tramitacao-de-mps/).

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Para informações adicionais, acesse o site