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Justiça ordena que a cidade de Quebrangulo reabra o prazo para o Concurso Público
Uma decisão judicial recente, alcançada na última terça-feira (16), ordenou que a cidade de Quebrangulo e o Instituto de Administração e Tecnologia (Adm&Tec,) retifiquem, em até 5 dias, as inconsistências no edital do Concurso Público Municipal, que causavam prejuízos aos candidatos, principalmente àqueles com menos condições financeiras.
Irregularidades no Edital
Conforme a decisão judicial, conquistada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL), após ação do Defensor Público Rafael Amorim Santos, as partes deverão republicar o edital concedendo, no mínimo, mais 10 dias de prazo para que os candidatos solicitem a isenção de taxa de inscrição. Anteriormente, o edital previa um período de apenas três dias para tal solicitação.
> ‘É de suma importância que os erros no edital sejam corrigidos para garantir que todos os candidatos tenham uma oportunidade justa’, disse o defensor público Rafael Amorim Santos.
Correção dos salários
O novo edital também deverá realizar a correção dos valores salariais previstos para cada cargo. Isso porque o primeiro edital não levou em consideração a Lei Municipal nº 906, de 04 de abril de 2024, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores da rede pública municipal de ensino.
Devido ao erro nas remunerações previstas, o primeiro edital apresentava previsão salarial até 57% inferior ao valor previsto na referida lei, a exemplo da remuneração para professor com carga-horária de 25h/semana, que no edital previa remuneração de R$ 1.818,00, mas conforme a lei, deve ser de R$ 2.862,86.
Divulgação do concurso
Além da correção das irregularidades, o Município deve, ainda, promover a ampla divulgação do concurso público, devendo fazer publicações no Diário Oficial, bem como no site e nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Quebrangulo, a fim de garantir que toda a população tome ciência da abertura do concurso.
Penalidades
O descumprimento da decisão judicial pode gerar a aplicação de multa no valor de R$ 5 mil por dia de desobediência e a suspensão do concurso público.
Conclusão
Com a decisão judicial, espera-se que o concurso público seja realizado de maneira justa e equitativa, garantindo a todos os candidatos a oportunidade de participar e competir pelos cargos oferecidos. Ainda assim, é crucial que os candidatos estejam atentos às atualizações e mudanças no edital para garantir que estão de acordo com as novas diretrizes e prazos estabelecidos.
Referências:
1. Notícia original
2. Lei Municipal nº 906
3. Site da Prefeitura Municipal de Quebrangulo
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