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Julgamento da revisão do FGTS – possíveis adiamentos e implicações
O julgamento da revisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um tema que tem gerado muitas expectativas. Contudo, há possibilidade de que o Supremo Tribunal Federal (STF) adie novamente sua decisão. Compreenda o contexto e as implicações desse possível adiamento.
I. O que é a revisão do FGTS?
Para um melhor entendimento, é essencial definir o que é a revisão do FGTS. Essa é uma ação judicial que questiona a constitucionalidade da correção do dinheiro depositado no Fundo de Garantia. Atualmente, o retorno do FGTS é de 3% ao ano mais a TR (Taxa Referencial), que rende próxima de zero. Com isso, a atualização do dinheiro fica abaixo da inflação, deixando de repor as perdas do trabalhador.
Desde 1999, quando houve modificação no cálculo da TR, os trabalhadores acumulam perdas. A revisão corrigiria essas perdas, que chegaram a 88,3% até 2013.
II. Quem tem direito à revisão?
Todos os trabalhadores com dinheiro no fundo a partir de 1999 podem ter direito à correção se o Supremo entender que o índice utilizado estava errado e trouxe perdas. Segundo a Caixa, há 117 milhões de contas do Fundo de Garantia entre ativas e inativas.
Especialistas calculam que ao menos 70 milhões de trabalhadores podem ser beneficiados. É possível que um trabalhador tenha mais de uma conta, aberta a cada novo emprego com carteira assinada.
III. O que pode mudar com a revisão do FGTS?
Se houver inconstitucionalidade e o índice de correção for alterado, a expectativa é que todos tenham seus depósitos corrigidos pela nova regra a partir de então. Para definir questões como o pagamento de valores de anos anteriores, por exemplo, o STF terá de modular o tema.
Na modulação, pode decidir que a Caixa deve pagar apenas a quem entrou com ação até 2014 ou até a data em que foi marcado o julgamento ou ainda apenas para os que fazem parte de ações coletivas. É preciso, no entanto, esperar o que Supremo irá decidir e como irá modular a questão.
IV. Ainda é possível entrar na Justiça para ter a revisão do FGTS?
Os especialistas não recomendam que o trabalhador entre com ação do FGTS na Justiça para repor as perdas. O motivo é que o voto do Barroso já garante a nova correção para todas as contas do Fundo de Garantia, a partir do julgamento do Supremo -não se sabe se a partir da data final de julgamento, da publicação da ata ou do dia em que os ministros começaram a julgar o tema, em abril deste ano-, mas sem corrigir valores passados.
Quem entrar na Justiça agora poderá perder dinheiro.
V. O que é o FGTS?
O FGTS funciona como uma poupança para o trabalhador. O fundo foi criado em 1966, com o fim da estabilidade no emprego, e passou a valer a partir de 1967. Todo mês o empregador deposita 8% sobre o salário do funcionário em uma conta aberta para aquele emprego.
VI. Quem tem direito ao FGTS?
Todo trabalhador com carteira assinada deve ter o FGTS depositado, o que inclui, atualmente, as empregadas domésticas. Até 2015, não havia direito ao FGTS por parte das domésticas. A PEC das Domésticas, porém, trouxe essa possibilidade em 2013, mas a lei que regulamentou a medida e possibilitou os depósitos dos valores por parte dos empregadores passou a valer apenas dois anos depois.
VII. O contexto do julgamento
A análise do caso da revisão do FGTS está na pauta do STF, mas poderá ser adiada. A solicitação feita na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.090 é para que a TR seja considerada inconstitucional e em seu lugar seja definido um índice de inflação para corrigir o FGTS.
VIII. Opiniões divergentes
O ministro relator Luís Roberto Barroso, hoje presidente da corte, considerou que o FGTS deve ter ao menos a correção da poupança, atualmente em 6,17% ao ano mais TR. Contudo, ele não declarou a inconstitucionalidade da TR e propôs que a nova correção passe a valer do julgamento para frente, sem considerar ações que já discutem o caso na Justiça ou a perda dos trabalhadores desde 1999, quando houve mudança na remuneração do fundo.
IX. Impacto financeiro
Um relatório da AGU (Advocacia-Geral da União) mostra que a substituição da TR pela inflação tem impacto de R$ 660 bilhões nos cofres públicos, caso a nova correção seja aplicada a todas as contas no Fundo de Garantia de forma retroativa.
X. Possíveis cenários
Dentre os argumentos utilizados pela AGU contra a mudança na remuneração do FGTS está o de que hoje há distribuição do lucro do fundo para os trabalhadores, que, na maioria dos anos desde 2017, quando começou a ser distribuído, trouxe correção acima da inflação para o dinheiro nas contas.
XI. Negociações em curso
A negociação entre as centrais sindicais e o ministro Luiz Marinho (Trabalho) ganhou força no final de outubro. O ex-deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade), o Paulinho da Força, defendeu acordo dos trabalhadores com governo justamente pelo fato de Barroso votar contra os retroativos.
XII. Conclusão
A revisão do FGTS é um tema complexo que envolve muitas partes interessadas, incluindo trabalhadores, sindicatos, o governo e o STF. Ainda que o julgamento possa ser adiado novamente, é importante acompanhar o desenrolar dos acontecimentos para entender como essa decisão poderá impactar o futuro dos trabalhadores brasileiros.
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