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Expansão da Operação Urbana Consorciada para São Cristóvão em Debate na Câmara Municipal do Rio de Janeiro
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro se prepara para debater um tópico crucial para o desenvolvimento urbano da cidade. Entre os dias 7 e 9 de novembro, será discutido o Projeto de Lei Complementar 129/2023, que propõe a expansão da Operação Urbana Consorciada (OUC) da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.
O que é a Operação Urbana Consorciada?
A Operação Urbana Consorciada é um instrumento urbanístico que visa a requalificação de áreas urbanas específicas através de uma parceria entre o poder público e o setor privado. Os investidores adquirem os Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), que são comercializados pela Caixa Econômica Federal.
Esses certificados concedem o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios, possibilitando o desenvolvimento de projetos que contribuam para o crescimento e a revitalização do local.
Proposta de Expansão
A proposta apresentada pela Prefeitura sugere um acréscimo de 3,7 milhões de metros quadrados para a utilização dos Cepacs. Isso significaria que os investidores poderiam usar os certificados previamente emitidos tanto no Porto como em São Cristóvão.
Outra mudança sugerida é em relação ao tempo de vigência da OUC. O PLC 129/2023 prevê que a operação urbana consorciada só chegará ao fim quando todas as intervenções previstas no programa básico de ocupação da área forem concluídas. Este prazo não deverá ultrapassar o período de 55 anos, contados a partir da data de publicação da lei, em 23 de novembro de 2009.
Participação da Sociedade Civil
A proposta, que será analisada em 1ª discussão, é de autoria da Prefeitura e já foi tema de reuniões e audiência pública na Câmara Municipal. O debate contou com a participação de representantes do Poder Executivo e da sociedade civil.
A participação da sociedade civil é fundamental neste processo, pois permite que diferentes visões e perspectivas sejam consideradas na tomada de decisões que afetam o desenvolvimento da cidade.
Vetos em Análise
A Câmara Municipal também analisará quatro vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).
Os vetos em questão são:
– Vetos parciais ao PL 1816/2023, que dispõe sobre o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa,
– Veto total ao PL 1532/2022, que dá o nome de Rua Juliet à atual Rua 10, em Santa Cruz,
– Veto total ao PL 1752/2023, que inclui a Praça Catolé do Rocha, em Vigário Geral, como Polo Gastronômico e de Lazer,
– Veto total ao PL 1872-A/2023, que cria estímulos para fins de educação e aplicação de alimentos alternativos com alto valor nutritivo, baixo custo e mais acessíveis à população.
A pauta de discussões é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias.
Projetos em Pauta
Além da expansão da OUC, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro também discutirá outros projetos importantes para a cidade, como a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos em estacionamentos privados de uso coletivo, a reserva de vagas de primeiro emprego para auxiliares e técnicos de enfermagem, a declaração do Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba como Área de Especial Interesse Social, a instituição da Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, entre outros.
As sessões têm início a partir das 14h, com as votações iniciadas às 16h, e são transmitidas ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.
Esta é uma semana importante para a cidade do Rio de Janeiro, com decisões que terão efeitos diretos e indiretos em seu desenvolvimento urbano e social. A participação da sociedade civil é fundamental neste processo, reforçando a importância do debate democrático sobre o futuro da cidade.
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