Estatuto PM-RJ – Compromissos e Responsabilidades

Olá, leitores! Como estão?

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Nesta publicação, discutiremos o Título II (Compromissos e Responsabilidades), do Estatuto da PM-RJ (Lei Estadual nº 443/81).

Vamos começar?

Compromissos do Policial Militar – Compromissos e Responsabilidades: Estatuto PM-RJ

Valor do Policial Militar

De acordo com o art. 26 do Estatuto PM-RJ, são expressões indispensáveis do valor do policial militar:

* O patriotismo, refletido pela irrefutável disposição de cumprir o compromisso policial-militar, jurando lealdade à Pátria e dedicação integral à manutenção da ordem pública, mesmo que custe a própria vida,
* O civismo e o respeito às tradições históricas,
* A fé na nobre missão da Polícia Militar,
* O espírito de corpo, a satisfação do policial militar pela instituição onde serve,
* O amor à carreira policial militar e o entusiasmo com que é exercida, e
* O aperfeiçoamento técnico-profissional.

Ética do Policial Militar – Compromissos e Responsabilidades: Estatuto PM-RJ

A honra profissional, a dignidade policial militar e a decência da classe exigem dos integrantes da Polícia Militar conduta moral e profissional irrepreensíveis, seguindo alguns preceitos da ética policial militar, entre outros:

1. Amar a verdade e a responsabilidade como pilares da dignidade pessoal,
2. Atuar com autoridade, eficiência e integridade nas funções que lhe forem atribuídas em decorrência do cargo,
3. Respeitar a dignidade humana.

O policial militar da ativa é proibido de comerciar ou tomar parte da administração ou gerência de sociedade ou ser sócio ou participante, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima ou de responsabilidade limitada.

Além disso, o Comandante-Geral da Polícia Militar poderá determinar aos policiais militares da ativa que informem sobre a origem e natureza de seus bens, quando houver motivos que recomendem tal medida, visando a salvaguarda da dignidade dos mesmos.

Responsabilidades dos Policiais Militares – Compromissos e Responsabilidades: Estatuto PM-RJ

As responsabilidades dos policiais militares estão previstas no art. 30 do Estatuto PM-RJ:

> Art. 30 – As responsabilidades dos policiais militares decorrem de um conjunto de vínculos racionais e morais que ligam o policial militar à Pátria, à comunidade estadual e à sua segurança e compreendem, essencialmente:
>
> I – A dedicação total ao serviço policial militar, salvo as exceções previstas em Lei, e a lealdade à Pátria e à instituição a que pertence, mesmo com sacrifício da própria vida.
>
> II – O culto aos símbolos nacionais,
>
> III – A probidade e a lealdade em todas as circunstâncias,
>
> IV – A disciplina e o respeito à hierarquia,
>
> V – O cumprimento rigoroso das obrigações e ordens, e
>
> VI – A obrigação de tratar o subordinado com dignidade e urbanidade.

Compromisso do Policial Militar – Compromissos e Responsabilidades: Estatuto PM-RJ

Todo cidadão que ingressa na Polícia Militar, seja por inclusão, matrícula ou nomeação, presta um compromisso de honra, no qual declara a sua aceitação consciente dos compromissos e responsabilidades dos policiais militares e expressa a sua firme disposição de cumpri-los adequadamente.

Esse compromisso tem caráter solene e é sempre prestado sob forma de juramento à Bandeira e na presença de tropa formada, assim que o policial militar adquire um nível de instrução compatível com o entendimento perfeito de seus deveres como integrante da Polícia Militar, conforme os seguintes termos:

> Ao ingressar na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, prometo orientar a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades às quais estou subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço da Pátria, ao serviço policial militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o sacrifício da própria vida.

Comando e Subordinação – Compromissos e Responsabilidades: Estatuto PM-RJ

Comando é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades que o policial militar legalmente assume quando lidera pessoas ou dirige uma organização policial militar. O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, no exercício da qual o policial militar se define e se caracteriza como Chefe.

A subordinação não afeta, de forma alguma, a dignidade pessoal do policial militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.

Violação dos Compromissos e Responsabilidades: Estatuto PM-RJ

A violação dos compromissos ou responsabilidades dos policiais militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme estipulado pela legislação ou regulamentação específicas.

A violação dos preceitos da ética policial militar será tanto mais grave quanto maior for o grau hierárquico de quem a cometer.

Conclusão – Compromissos e Responsabilidades: Estatuto PM-RJ

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