Entendendo as Cotas Raciais – Uma Visão Abrangente

As cotas raciais são uma forma de ação afirmativa empregada pelo governo para combater desigualdades históricas. Este artigo visa esclarecer todo o conceito de cotas raciais.

O que são as Cotas Raciais

As cotas raciais são políticas afirmativas que têm como objetivo reduzir as desigualdades raciais prevalecentes em nossa sociedade, que foram acumuladas ao longo da história.

A Regulamentação das Cotas Raciais

No contexto dos concursos federais no Brasil, desde 2014, há uma legislação específica, a Lei 12.990, que prevê a reserva de 20% das vagas para candidatos negros, o que inclui indivíduos autodeclarados pretos e pardos.

> ‘Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta lei.’

No entanto, esta lei é específica para a administração pública federal. Os estados e municípios não são obrigados a seguir a mesma legislação. No entanto, na maioria dos casos, também acabam reservando uma porcentagem de vagas para candidatos negros.

Quem segue a Lei Federal e quem tem a sua própria

Dos 27 entes federativos no Brasil, 17 possuem legislação própria sobre as cotas raciais. São eles: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.

Como funcionam as Cotas Raciais

Para entender como as cotas raciais funcionam na prática, vamos usar o exemplo de um concurso que oferece mais de três vagas para um cargo específico. Nesse caso, 20% das vagas devem ser reservadas para candidatos negros.

A autodeclaração do candidato é o único requisito no momento da inscrição. Isso significa que você só precisa informar se considera-se preto ou pardo. No entanto, uma vez que o período de inscrição termina, você não pode mais alterar essa opção.

O que é Heteroidentificação

A heteroidentificação é um processo pelo qual uma comissão avalia as características fenotípicas do candidato que se autodeclarou negro. O objetivo desse processo é evitar fraudes, ou seja, impedir que pessoas brancas se passem por negras para obter vantagem.

O Processo de Heteroidentificação

A etapa de heteroidentificação gera muita controvérsia, pois é bastante subjetiva. Muitos candidatos que são reprovados nesta etapa recorrem à Justiça e conseguem o direito de retornar ao concurso. Para isso, eles usam fotos e documentos que comprovam que são negros.

A Polêmica da Heteroidentificação

Os candidatos que mais sofrem nesta etapa são aqueles que se consideram pardos. Eles geralmente têm características fenotípicas mistas e acabam sendo injustiçados pela comissão. No entanto, segundo o Superior Tribunal Federal (STF), se houver dúvida sobre as características fenotípicas do candidato, sua autodeclaração deve prevalecer.

A Repercussão da Heteroidentificação

Mesmo sendo eliminado na etapa de heteroidentificação, o candidato tem um tempo para apresentar seu recurso administrativo. Nesta etapa, é importante que o candidato esteja munido de documentos, fotografias, laudo médico e, se possível, procure o auxílio de um advogado especialista para elaborar o seu recurso.

Direito de Recurso na Justiça

Mesmo que um candidato seja eliminado, ele pode entrar com uma ação judicial. Existem muitos casos de pessoas que foram eliminadas pela comissão e conseguiram retornar ao concurso após recorrerem judicialmente.

Agora que você entendeu tudo sobre cotas raciais, pode tomar uma decisão informada no momento da inscrição para um concurso. Lembre-se, a igualdade racial é um direito garantido pela Constituição brasileira e as cotas raciais são uma maneira de garantir esse direito.

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