Em Pauta – Armas, Álcool e Agentes de Segurança – Uma Discussão Necessária

Introdução

No dia 28, uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) colocou em discussão um tema delicado: o porte de armas por agentes de segurança pública em momentos de lazer, especialmente em ambientes festivos onde há consumo de bebidas alcoólicas.

Contextualização

A iniciativa da audiência foi do deputado Adailton Cruz (PL). O parlamentar reconhece a importância do porte de arma pelos agentes, mas ressalta a necessidade de ampliação do sistema de controle e a criminalização do consumo de álcool quando portando arma.

Implicações da Decisão

Esta questão suscita um debate complexo, com implicações legais, éticas e sociais. Antes de tomar qualquer decisão, é preciso considerar tanto a segurança individual quanto a coletiva. Além disso, há consenso sobre a necessidade de um maior suporte psicológico aos agentes de segurança.

O Porte de Armas Legalizado

A Lei n° 10.826, do Estatuto do Desarmamento, permite que agentes de segurança portem armas mesmo fora de serviço. Entretanto, pessoas que têm porte de arma para defesa pessoal não podem entrar armadas em locais onde há aglomeração. A regulamentação desse uso fica sob a responsabilidade das corporações de cada estado.

Uma Proposta Federal

Desde 2019, tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei n°433/2019, que proíbe servir bebida a pessoas que portem armas. A proposta é do deputado Rubens Bueno (PPS) e aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Uma Proposta Estadual

No Acre, o deputado Adailton Cruz possui um projeto de lei com o objetivo de proibir o uso de bebida alcoólica por agente de segurança portando arma. Ele aguardará 90 dias para que as corporações apresentem de forma mais clara os protocolos de controle do porte de arma de agentes que estejam em ambientes festivos.

A Indenização do Estado

A mãe do jovem Wesley Santos da Silva, assassinado por um policial penal durante a Expoacre 2023, participou da audiência. Ela defende que os policiais têm o direito de portar armas, mas isso não garante a eles o direito de tirar a vida de inocentes.

A Regularização Fundiária

Em uma cerimônia com a presença do governador Gladson Cameli, o Iteracre realizou a entrega de mil títulos de propriedade definitiva de áreas rurais. O programa ‘Minha Terra de Papel Passado’, que viabilizou os documentos, recebeu um investimento de mais de R$ 6 milhões.

A Cidadania e o Fortalecimento da Economia

O governador Gladson Cameli afirmou que a regularização fundiária não é apenas uma questão de cidadania, mas também uma maneira de fortalecer a economia. A presidente do Iteracre, Gabriela Câmara, reforça a importância da regularização fundiária para o desenvolvimento econômico sustentável.

Ações Futuras

Edvaldo Magalhães (PC do B) defende que os diálogos das audiências públicas realizadas pela Aleac sejam transformados em ações concretas. Ele sugere a criação de um fundo para ajudar as grandes propriedades que enfrentam problemas semelhantes.

Conclusão

O debate sobre o porte de armas por agentes de segurança em ambientes festivos é complexo e requer uma abordagem cuidadosa. É necessário equilibrar o direito dos agentes de segurança de portar armas com a segurança e o bem-estar da população. Além disso, medidas de apoio, como suporte psicológico aos agentes e regulamentação clara, são essenciais para garantir que o porte de armas seja feito de maneira responsável.

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