Combate ao crime – A intervenção militar nos portos e aeroportos brasileiros

Por: Autor

A partir de segunda-feira, 6 de novembro, um contingente de 3,7 mil militares das Forças Armadas brasileiras estará em ação nos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. A missão é combater o crime em três portos e dois aeroportos, bem como no Lago de Itaipu. Esta operação tem como objetivo prevenir e reprimir o tráfico de drogas e de armas, além de outros tipos de crimes.

1. Instituição da Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

O Decreto nº 11.765, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros José Múcio Monteiro (Defesa) e Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública), autoriza a atuação das Forças Armadas nos portos e aeroportos. Este decreto institui a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que é um instrumento legal que permite o uso das Forças Armadas na segurança pública.

2. Escalada de violência

Nas últimas semanas, observou-se um aumento da violência, especialmente no Rio de Janeiro, onde criminosos incendiaram 35 ônibus e até uma cabine de trem. Isso causou o caos em sete bairros da zona oeste da capital fluminense, após a morte de um líder miliciano durante uma operação da Polícia Civil.

3. O papel dos militares

Os militares atuarão de forma preventiva e repressiva nos portos de Santos (SP), Rio de Janeiro (RJ) e Itaguaí (RJ), além dos aeroportos de Guarulhos (SP) e Tom Jobim (RJ). O decreto determina que Exército e Aeronáutica devem intensificar as operações que já conduzem ao longo das fronteiras brasileiras. A Marinha, por sua vez, será responsável por fortalecer as ações preventivas e repressivas nas baías de Guanabara e de Sepetiba, no Rio de Janeiro, nos acessos marítimos ao Porto de Santos e na parte brasileira do Lago de Itaipu. Os militares, no entanto, não realizarão policiamento de ruas e bairros.

4. Duração da operação

A intervenção das Forças Armadas nas operações de segurança em portos e aeroportos ocorrerá de 6 de novembro a 3 de maio de 2024.

5. Atuação dos órgãos de segurança dos estados

Segundo o governo federal, esta será a primeira vez que uma missão de GLO contemplará áreas específicas de controle federal, sem interferir na atuação dos estados ou do Distrito Federal. Conforme o Ministério da Defesa, trata-se de uma operação ‘específica’ para os três portos e os dois aeroportos. A missão será realizada em coordenação com órgãos de segurança pública, como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

6. As competências estaduais estão totalmente preservadas

Durante a cerimônia em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto autorizando a GLO, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, garantiu que as competências estaduais estão totalmente preservadas. Ele explicou que a presença militar será em áreas federais e que não irá suprimir a área de competência das polícias do estado ou do município.

7. O que é uma GLO?

Previstas na Constituição Federal, as GLOs conferem às Forças Armadas a autonomia necessária para que atuem com poder de polícia, por tempo determinado, em área previamente definida.

8. Regulamentação das GLOs

Em agosto de 2001, o então presidente da República Fernando Henrique Cardoso regulamentou o mecanismo das GLOs, fixando suas diretrizes por meio do Decreto nº 3.897. A partir de então, a decisão sobre o emprego de militares neste tipo de ação passou a ser de competência exclusiva dos presidentes da República em exercício.

9. Condições para autorização de GLOs

O decreto presidencial de 2001 também estabelece que as missões só devem ser autorizadas ‘em graves situações de perturbação da ordem’ e se as forças de segurança públicas estaduais e federais tiverem ‘esgotado’ os instrumentos e meios disponíveis para ‘preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio’.

10. Histórico de GLOs no Brasil

Um levantamento do Ministério da Defesa mostra que, entre 1992 e 2022, foram autorizadas 145 missões de Garantia da Lei e da Ordem no país.

11. Principais ocorrências de GLOs

– 11 ocorreram em 2000, ano em que foi registrado o maior número de operações,
– 26 GLOs (17,9%) foram motivadas por greves de policiais militares,
– 39 missões (27%) reforçaram a segurança durante grandes eventos no país.

12. Contexto atual

A atual intervenção militar nos portos e aeroportos brasileiros ocorre em um momento de escalada de violência, especialmente no Rio de Janeiro. A expectativa é que a presença dos militares contribua para a redução da criminalidade.

—

Links Úteis: