Aumento Salarial para Polícia Civil – Projeto de Lei Aprovado pela Alepa

Introdução

Na terça-feira, 29 de agosto, a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou uma série de projetos de lei durante uma sessão ordinária. Todos eles foram propostos pelo poder executivo. A notícia mais destacada foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, que trata do aumento salarial para os cargos efetivos da Polícia Civil do Pará.

O Projeto de Lei

O Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 propõe um reajuste de 15% no salário base dos cargos efetivos da Polícia Civil, incluindo Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista, entre outros cargos mencionados no art. 106 da Lei Complementar Estadual nº 22, de 15 de março de 1994. O reajuste também se aplica aos aposentados e pensionistas, seguindo as regras e forma de cálculo dos benefícios previdenciários abrangidos pela paridade.

Compensação e Limites

A Lei estabelece que o reajuste concedido será compensado em caso de futura revisão geral concedida aos servidores públicos estaduais no ano de 2023. As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão cobertas pelo Orçamento Fiscal e de Seguridade Social e devem respeitar os limites impostos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, além da capacidade orçamentária e financeira do Estado.

Valorização dos Servidores

O governador do Pará, em mensagem enviada ao Legislativo Estadual, enfatizou que o projeto busca valorizar os servidores que compõem a Polícia Civil do estado. Além disso, o presidente da Alepa, deputado Chicao, destacou que a medida além de reconhecer a classe policial civil, visa corrigir a defasagem salarial.

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Comentários dos Envolvidos

Ednaldo Santos, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Pará-Sindpol/PA, disse que a aprovação do projeto de lei é um marco histórico para a categoria. O deputado Carlos Bordalo também defendeu a medida, destacando a luta histórica do Partido dos Trabalhadores pela melhoria da remuneração e valorização dos trabalhadores da Polícia Civil.

Outros Projetos de Lei

Outros projetos de lei também foram aprovados pela Alepa na mesma sessão. O Projeto de Lei 13/2023, também do Poder Executivo, altera a Lei Complementar Estadual nº 07, de 25 de setembro de 1991, que regula a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Patrimônio Cultural

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 393/2022, de autoria do deputado Carlos Bordalo, que declara e reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial para o Estado do Pará, as formas de saberes culturais das ‘mulheres raspadeiras’, inscritos na prática artesanal de produzir cuia, na Comunidade dos Rios Quianduba e Xingu, Município de Abaetetuba/Pa.

Proibição

Os deputados aprovaram a proposição nº 363/2023, de autoria do deputado Eraldo Pimenta, que proíbe qualquer tipo de cobrança pela utilização de banheiros públicos nas estações rodoviárias e terminais hidroviários no Estado do Pará.

Conclusão

A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2023 é uma vitória significativa para os servidores da Polícia Civil do Pará. Além de valorizar o trabalho desses profissionais, também busca corrigir a defasagem salarial da categoria. A Assembleia Legislativa do Pará continua trabalhando para melhorar a vida dos servidores públicos do estado.

Crédito da Reportagem: Andrea Santos – AID Comunicação Social -Alepa
Edição: Dina Santos – AID Comunicação Social -Alepa

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