Aumento de Declarações de Compras Internacionais no Brasil

O Brasil registrou um aumento significativo nas declarações de compras internacionais, de acordo com o secretário especial da Receita Federal(https://www1.folha.uol.com.br/folha-topicos/receita-federal/), Robinson Barreirinhas. Da quantidade total de pacotes recebidos no Brasil diariamente, apenas 2% a 3% eram declarados anteriormente. No entanto, esse número disparou para 30%, graças aos esforços da Receita Federal para regularizar o fluxo dessas mercadorias.

O Problema da Ilegalidade

> ‘A ilegalidade é tão grande que é preciso um procedimento para que seja regularizado. Estamos trazendo de uma maneira muito firme as empresas para a conformidade’, afirmou Robinson Barreirinhas.

O objetivo do governo é alcançar 100% de regularização até o final do ano. O secretário também mencionou que estão em diálogo com as plataformas de e-commerce para garantir a conformidade.

O Programa Remessa Conforme

O programa Remessa Conforme, lançado pela Receita Federal, tem desempenhado um papel crucial na regularização das remessas internacionais. Este programa oferece isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 para empresas que aderirem ao programa.

A Questão da Isonomia Fiscal

No entanto, a questão da isenção do imposto de importação tem gerado controvérsia. Varejistas brasileiros têm pedido ‘isonomia fiscal’, ou seja, a tributação de encomendas internacionais abaixo de US$ 50, uma vez que os produtos nacionais são tributados. Os varejistas argumentam que a manutenção da isenção para compras internacionais pode prejudicar o setor produtivo brasileiro.

O Argumento da CACB

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) argumentou que esta prática desfavorece a competitividade nacional. A entidade argumenta que, se todas as empresas brasileiras pagam impostos, as plataformas internacionais devem respeitar a legislação do país.

A Resposta do Governo

> ‘Com os dados na mão, é possível discutir’, afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda(https://www1.folha.uol.com.br/folha-topicos/ministerio-da-fazenda/), Dario Durigan, também afirmou que o ministério está estudando a revisão da tributação para compras internacionais de até US$ 50. A meta é garantir a isonomia tributária entre o varejo brasileiro e o e-commerce internacional.

A Proposta das Empresas de E-commerce

As empresas de e-commerce propuseram a cobrança de uma alíquota de 20% de imposto de importação. Esta proposta está em discussão e será implementada em um segundo momento, após a implementação do programa Remessa Conforme.

A Reação dos Varejistas Brasileiros

Os varejistas brasileiros criticaram a isenção do imposto de importação em compras de até US$ 50. Eles argumentam que isso poderia levar à perda de empregos e ao fechamento de lojas no Brasil.

A Situação Atual

Atualmente, o Ministério da Fazenda está analisando a documentação das empresas que solicitaram adesão ao programa Remessa Conforme. Entre as empresas que anunciaram que vão aderir ao programa estão Shein e AliExpress(https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/07/shein-e-aliexpress-vao-aderir-ao-remessa-conforme-que-comeca-nesta-terca-1o.shtml), gigantes do e-commerce asiático.

Conclusão

A questão da regularização das remessas internacionais é complexa e envolve diversos atores e interesses. No entanto, com a implementação do programa Remessa Conforme e a revisão da tributação para compras internacionais, o governo brasileiro está dando passos importantes para regularizar o setor e garantir a isonomia fiscal.

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