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Atualização das Taxas do Tribunal do Trabalho
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados no Brasil recentemente deu luz verde a uma proposta que visa atualizar as taxas cobradas pela Justiça do Trabalho. Vamos explorar este desenvolvimento importante em detalhes.
Contexto
A proposta em questão foi apresentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Este projeto de lei busca revisar os valores atualmente cobrados como custas e emolumentos pela Justiça do Trabalho. Estes são os valores estipulados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e são pagos pelas partes envolvidas para prosseguir com os processos judiciais.
A Proposta Original do TST
A ideia inicial do TST era ajustar as taxas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde o último reajuste (agosto de 2002) até fevereiro de 2022. Durante este período, a inflação acumulada foi de 233%.
A Decisão do Relator
No entanto, a decisão final sobre o projeto de lei foi tomada pelo relator, deputado Felipe Francischini (União-PR). O deputado propôs um substitutivo ao Projeto de Lei 1290/22, que reduziu o tamanho do reajuste.
Em vez da inflação acumulada de 233% proposta pelo TST, Francischini aplicou uma correção menor, baseada no INPC acumulado em 12 meses. Ele acredita que esta alteração valoriza “o sistema de prestação judicial sem penalizar os seus demandantes”.
Com esta mudança, todos os valores foram reduzidos em relação à proposta original.
Exemplos de Valores Atualizados
Por exemplo, o valor mínimo das custas relativas ao processo de conhecimento passa dos atuais R$ 10,64 para R$ 12,02 (aumento de 13%) no texto aprovado. O TST havia proposto R$ 35,77.
Da mesma forma, a taxa máxima referente aos cálculos realizados por contador judicial sai dos atuais R$ 638,46 para R$ 721,28. O tribunal havia pedido R$ 2.146,44.
Correção Anual
Francischini também manteve a correção anual das custas e emolumentos pelo INPC, através de um ato do presidente do TST. Um mecanismo semelhante já existe para as taxas cobradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Próximos Passos
O Projeto de Lei 1290/22 será agora analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Conclusão
Esta decisão da comissão é um passo importante para a atualização das taxas da Justiça do Trabalho. No entanto, ainda há um longo caminho a percorrer antes que as alterações propostas sejam implementadas.
Enquanto isso, é crucial que todas as partes envolvidas nos processos judiciais estejam cientes dessas mudanças propostas e entendam como elas podem impactar seus casos.
Por fim, é importante lembrar que a Justiça do Trabalho desempenha um papel vital na resolução de disputas trabalhistas. Portanto, qualquer alteração em sua estrutura de taxas deve ser feita com cuidado para garantir que não prejudique a acessibilidade e a eficácia deste importante órgão judicial.
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