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Aprovação Final de Projeto Libera Arena MRV para Funcionamento
Na última quarta-feira , o Plenário da Câmara de BH aprovou, em segunda votação, um projeto de lei que permite o funcionamento provisório de empreendimentos de utilidade pública ou de interesse social, mesmo sem o total cumprimento das condições impostas em sua construção. Este é o resultado previsto no Projeto de Lei 623/2023(https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-proposicoes/projeto-de-lei/623/2023). Esta medida beneficia, entre outros, a Arena MRV.
Arena MRV e a Lei
Criado por Cesar Gordin , o PL 623/2023(https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-proposicoes/projeto-de-lei/623/2023) autoriza a concessão de alvará de funcionamento para empreendimentos declarados de utilidade pública ou de interesse social, mesmo sem o total cumprimento das contrapartidas exigidas pelo governo. De acordo com o PL, o Executivo poderá exigir que o empreendedor adote medidas para neutralizar ou reduzir impactos ainda não compensados ou mitigados, evitando a indisponibilidade de infraestrutura urbana, principalmente dos sistemas viário e de transporte.
Durante o encontro, foi aprovada a Emenda 1(https://cmbhsildownload.cmbh.mg.gov.br/silinternet/servico/download/documentoVinculado?idDocumento=2c907f7689207bfa0189313ecb821d96), também de autoria de Cesar Gordin, que altera a redação do texto original para permitir mudanças nas condições de licenciamento ambiental e urbanístico.
Para entrar em vigor, a medida ainda precisa da aprovação do prefeito Fuad Noman. A expectativa é que o texto seja enviado para avaliação do Executivo na próxima sexta-feira (18/8), após aprovação final do texto pela Comissão de Legislação e Justiça.
Repercussões na Cidade
Para o vereador Cesar Gordim, a aprovação da medida é uma conquista histórica para o Clube Atlético Mineiro. Bruno Miranda (PDT), líder do governo na Câmara, apoiou a aprovação do projeto, destacando que a proposta beneficia não apenas a Arena MRV, mas outros empreendimentos de interesse social, como escolas e hospitais. Wilsinho da Tabu (PP), também favorável ao projeto, lembrou que as comissões parlamentares da Câmara trabalharam para acelerar a tramitação da proposta, e expressou o desejo de que o início das operações da Arena MRV contribua para o progresso, renda e emprego na cidade.
‘Adote uma Escola’
O Plenário aprovou, em segunda votação, o PL 560/2023(https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-proposicoes/projeto-de-lei/560/2023), proposto por Marcela Tropia (Novo) e outros oito parlamentares. O texto sugere a criação do programa ‘Adote uma Escola’, que permite a pessoas físicas ou jurídicas doar livros, móveis e outros equipamentos, bem como realizar obras e reformas em escolas municipais.
Cursinhos Populares
Em segunda votação, o Plenário da Câmara aprovou o PL 385/2022(https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-proposicoes/projeto-de-lei/385/2022), proposto por Iza Lourença (Psol) e pela ex-vereadora Bella Gonçalves, que institui a política de acesso ao ensino superior para estudantes em situação de vulnerabilidade, através do incentivo aos cursinhos populares e comunitários.
Créditos Suplementares
Ainda na reunião de quarta-feira, o Plenário aprovou, em segunda votação, o PL 595/2023(https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-proposicoes/projeto-de-lei/595/2023), proposto pelo Executivo, que permite ao Município abrir créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor de mais de R$ 52 milhões.
Emendas à Lei Orgânica
Em votação final, os vereadores aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 10/2023(https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-proposicoes/proposta-de-emenda-a-lei-organica/10/2023), proposta por Cesar Gordin (SDD) e outros 25 vereadores, que sugere expandir o escopo de organizações que podem ser beneficiadas pela destinação de emendas individuais ao orçamento.
Em primeira votação, a Câmara aprovou a PELO 12/2023(https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-proposicoes/proposta-de-emenda-a-lei-organica/12/2023), de autoria coletiva, que fixa em 41 o número de vereadores de Belo Horizonte, considerando a previsão constitucional de que o número de membros da Câmara deve ser proporcional ao número de habitantes do município.