AIAB defende a aprovação do Projeto de Lei ETEC como essencial para o desenvolvimento tecnológico e inovação

A Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil (AIAB) está lançando um apelo para que o Projeto de Lei No 3751/2023 seja aprovado com prioridade. A proposta, de autoria da Deputada Federal Luisa Canziani, visa aperfeiçoar a administração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Encontro com a Deputada

Em maio, a AIAB se encontrou com a deputada, que atua como presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados. No encontro, o presidente da AIAB, Julio Shidara, destacou a necessidade de a Encomenda Tecnológica (ETEC) ser incluída na lista de instrumentos disponíveis para o investimento de recursos do FNDCT em projetos brasileiros de inovação.

A Importância da ETEC

A ETEC é um dos principais mecanismos de promoção do desenvolvimento tecnológico e inovação, previsto no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei No 13.243/2016). Embora tenha sido regulamentado pelo Decreto No 9.283/2018, a ETEC ainda não está incluída na lista de instrumentos previstos no artigo 12 da lei No 11.540/2007, para aplicação de recursos do FNDCT.

A ETEC é crucial para resolver os grandes problemas nacionais para os quais ainda não existem soluções disponíveis e cujos desenvolvimentos envolvem riscos tecnológicos. Esta situação é bastante comum em setores de alto conteúdo tecnológico, como o aeroespacial, que precisam incorporar tecnologias de ponta em seus produtos para serem competitivos no cenário do mercado global.

ETEC e a Vacina Oxford AstraZeneca

O desenvolvimento da vacina Oxford AstraZeneca contra a COVID-19 é um exemplo para o uso de ETEC para desenvolver uma solução para um problema que ainda não tinha solução no mercado.

Pesquisa do IPEA

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