Adicional de Periculosidade – Direito Conquistado pelos Vigilantes

Introdução

Adicional de periculosidade é um acréscimo salarial concedido aos profissionais que desempenham funções de risco, devido a exposição a assaltos ou violência física. Em específico, neste artigo vamos discutir sobre a recente decisão judicial que beneficiou um grupo de servidores públicos que atuam como vigilantes.

O Caso

Um vigilante concursado, vinculado à Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), ganhou na justiça o direito de receber o adicional de periculosidade, que representa 30% do seu salário. Uma batalha legal travada após mais de duas décadas servindo na função.

O Veredito

A decisão favorável veio do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Agamenon Alcântara Moreno Júnior. A sentença foi publicada no início da semana, causando grande repercussão.

O Detalhamento da Decisão

Embora o servidor público tenha ocupado o cargo de vigilante na Seduc desde o ano 2000, o recebimento retroativo só acontecerá a partir de 2018 devido à prescrição do período anterior. Vale destacar que o processo só foi aberto no ano de 2023.

A Defesa do Servidor

Nos autos, o servidor defendeu seu direito ao adicional de periculosidade, destacando a natureza de risco de sua atividade. Ele argumentou que, em virtude do seu trabalho de vigilância pessoal ou patrimonial, ele tinha direito a este benefício, tal como previsto na Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A Conclusão do Juiz

O juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior reconheceu o direito do servidor ao benefício, enfatizando que ele desempenha ‘atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial’.

O Impacto da Decisão

Os valores ainda vão sofrer juros e correção monetária. De acordo com o Portal Transparência do Governo do Estado, o salário bruto do vigilante é de R$ 4,5 mil.

A Relevância do Caso

Este caso é extremamente relevante, pois estabelece um precedente para outros profissionais na mesma situação. Isso poderá impactar significativamente os custos trabalhistas para empregadores que possuem funcionários exercendo funções de risco.

Considerações Finais

O adicional de periculosidade é um direito dos trabalhadores que atuam em funções perigosas e está claramente definido na legislação brasileira. A recente decisão judicial favorável a este grupo de vigilantes reforça a importância de se respeitar e garantir esses direitos, independentemente da função que o trabalhador exerça.

Referências

– Portal Transparência do Governo do Estado
– Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego
– Decisão do juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior

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