Notícias
A Questão do Déficit Zero – Não é apenas uma questão do Tesouro
Introdução
A responsabilidade do Congresso Nacional na aprovação do Orçamento da União para 2024 é inegável e imensa. No entanto, existe uma certa disfunção na dinâmica entre o Executivo e o Legislativo que precisa ser analisada.
Emendas Impositivas e Responsabilidade
As emendas impositivas ao Orçamento da União trazem benefícios diretos aos seus autores, atendendo aos interesses de suas bases eleitorais. Contudo, não vemos uma responsabilidade proporcional sobre os resultados desses investimentos e políticas públicas.
Descompromisso com o Debate Fiscal
O debate sobre a questão fiscal sofre de um descompromisso com o resultado. A proposta de déficit zero embutida no novo arcabouço fiscal está em perigo devido à perda de arrecadação, um resultado de uma série de benefícios e isenções concedidas pelo Congresso, sem a necessária compensação.
Exceções e Benefícios
O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), por exemplo, adicionou novas exceções ao texto aprovado pela Câmara. Isso pode aumentar os subsídios em 0,5 ponto.
Setores Beneficiados
Vários setores, alcançados por tratado ou convenção internacional, inclusive missões diplomáticas e representações consulares e de organismos internacionais, foram beneficiados por essas exceções. Isso inclui setores como saneamento, concessão de rodovias, telecomunicações, agências de viagem e turismo, e transporte coletivo de passageiros rodoviários intermunicipal e interestadual, ferroviário, hidroviário e aéreo.
Lobbies e a Pressão Parlamentar
Essas exceções beneficiam alguns dos lobbies mais poderosos do país, que exercem uma pressão direcionada aos parlamentares que integram a Comissão Mista do Orçamento. Em contrapartida, os interesses da maioria da população, sem um lobby institucional organizado, são prejudicados pelo aumento da alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
O Consumidor Comum Paga a Conta
Quem acabará pagando a conta é o consumidor comum, com o aumento do IVA que pode chegar a 27,5% do valor das mercadorias.
Discussões no Governo
No governo, temos visto uma luta de poderes. Rui Costa, ministro-chefe da Casa Civil, responsável pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), parece ter vencido a queda de braços com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a possibilidade de contingenciamento de recursos destinados às obras públicas.
A Meta do Déficit
Costa defende uma meta com déficit de até 0,5% para evitar cortes de gastos do governo federal em um ano de eleições municipais. Enquanto isso, mesmo isolado dentro do governo, Haddad não pretende renunciar à meta de déficit zero no Orçamento de 2024.
PAC e Investimentos em Infraestrutura
O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) tem uma carteira de R$ 1,4 trilhão de investimentos em infraestrutura até 2026. Contudo, a conta não fecha.
Conclusão
Não zerar o déficit público é financiar investimento com inflação. O desafio é encontrar um equilíbrio entre atender a demandas setoriais e manter a responsabilidade fiscal. É uma tarefa difícil, mas necessária para a estabilidade econômica do país.
Para informações adicionais, acesse o site