A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alcança o maior acordo tributário da história

O Grupo João Santos, produtor do Cimento Nassau, chegou a um acordo histórico com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Este acordo, o maior da história em termos de transação tributária, vai regularizar débitos da ordem de R$ 11 bilhões.

Impacto do acordo

Este acordo, que inclui créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de R$ 270 milhões, permitirá ao Grupo João Santos continuar suas operações em condições normais. Isso, por sua vez, preservará empregos e atividades econômicas, aumentando a arrecadação de impostos correntes.

O Grupo João Santos

Com sede em Pernambuco, o Grupo João Santos atua em diversos setores econômicos, como agronegócio, comunicações, serviços de táxi aéreo e logística. No entanto, o grupo encontra-se em recuperação judicial, com um passivo total de cerca de R$ 13 bilhões.

Obstáculos na cobrança da dívida

A cobrança da dívida, através dos mecanismos normais, mostrou-se infrutífera. Nos últimos cinco anos, foram recuperados menos de R$ 20 milhões, devido à paralisação das atividades de várias empresas do grupo e à dificuldade de alienação dos bens penhorados.

A importância do acordo

Para Alexandre de Andrade Freire, Procurador-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, a importância deste acordo vai além do valor bilionário da dívida negociada. Ele destaca que a perspectiva de retomada das atividades das empresas que estavam comprometidas em sua regularidade fiscal é um aspecto importante do acordo.

A necessidade da transação fiscal

Bruno Dias, membro da Divisão de Negociação, ressalta a importância da transação fiscal e seu alinhamento com a Recuperação Judicial. Ele destaca que o acordo garante o cumprimento de exigências previstas na Lei de Falências e no Código Tributário Nacional (CNT), além de preservar a atividade empresarial.

Termos do acordo

O acordo foi alcançado após meses de negociação e definições sobre o grau de recuperabilidade da dívida. Os termos do acordo incluem:

1. Pagamento de entrada de R$ 230 milhões no prazo de 60 dias,
2. Descontos sobre juros, multas e encargos,
3. Pagamento do saldo remanescente em até 36 meses,
4. Renúncia pela empresa a todas as discussões administrativas e judiciais envolvendo dívidas negociadas,
5. Autorização para alienação de ativos.

Repercussão social e econômica

Mais de 20 mil trabalhadores serão beneficiados com a regularização das dívidas de FGTS de 17 empresas do Grupo. Além disso, a PGFN autorizou que parte dos valores levantados com as vendas de ativos seja investida no restabelecimento da atividade operacional do grupo.

O instituto da Transação Tributária

A Transação Tributária, prevista no Código Tributário Nacional e regulamentada pela Lei nº 13.988/2020, estabelece meios eficazes de solução de conflitos. Com a transação tributária, o ente público pode conceder descontos, prazos de pagamento alongados e outras condições diferenciadas, observando os limites legais.

Conclusão

Este acordo histórico entre a PGFN e o Grupo João Santos é um marco na história das transações tributárias no Brasil. Ele demonstra a importância da negociação entre o poder público e os contribuintes para a solução de conflitos, a preservação das empresas e a recuperação do crédito público.

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