A CCJ e a Análise dos Vetos da Governadoria e Proposituras Parlamentares

Nesta quinta-feira, 24, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizará uma reunião ordinária para deliberar sobre uma série de itens que incluem três vetos do governador Ronaldo Caiado a iniciativas parlamentares e 20 projetos de lei da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), além de 17 matérias para distribuição à relatoria.

Veto Integral à Presença de Psicólogos nas Escolas

Um dos principais pontos de discussão é o veto integral à proposta que obriga a presença de psicólogos nas redes públicas de ensino fundamental e médio do estado de Goiás. A proposta, protocolada sob o número 911/23, foi feita pelos ex-deputados Diego Sorgatto e Claudio Meirelles.

Conforme o texto aprovado pela Alego(https://opine.al.go.leg.br/proposicoes/2019001424), o psicólogo escolar teria a função de atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, visando a melhoria do desenvolvimento humano dos alunos e a qualidade e eficiência do processo educacional. A justificativa para a medida é a alta incidência de violência nas escolas, necessitando ações preventivas que envolvam toda a estrutura educacional.

Argumentos do Veto

A proposta foi integralmente vetada sob o argumento de falta de constitucionalidade, legalidade e conveniência. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a prestação de serviço de psicologia em escolas públicas interfere na organização administrativa e em atribuições exclusivas do Poder Executivo. A PGE também destacou que a implementação da medida geraria despesa obrigatória contínua sem a estimativa do impacto orçamentário e financeiro legalmente exigido.

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e a Secretaria de Estado da Administração (Sead) corroboraram a posição da PGE. Eles ressaltaram que a implementação da política demandaria a contratação de servidores e, consequentemente, o aumento de pessoal. No entanto, não há especificação das especialidades e do respectivo quantitativo de profissionais.

Por fim, o Conselho Estadual de Educação destacou a urgente necessidade de profissionais de psicologia na rede pública de educação. No entanto, o autógrafo de lei precisaria definir claramente as funções a serem desempenhadas por eles no ambiente escolar.

Proposições Legislativas

Dentre as proposições dos legisladores estaduais, o processo nº 307/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), está apto a votação. A proposta estabelece que ‘os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados’. Isso se aplicaria a concursos em andamento ou dentro do prazo de validade ou prorrogação.

Vetos da Governadoria

Na lista de vetos da Governadoria, destacam-se:

1. Veto com parecer pela manutenção

* Processo nº 9/23 – Veta parcialmente o autógrafo de lei complementar nº 20, de 16 de dezembro de 2022. Assunto: Cria a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (RME) e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (CODERME).

2. Veto com parecer pela rejeição

* Processo nº 1050/23 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 199, de 18 de abril de 2023. Assunto: Estabelece o prazo a resposta dos titulares dos órgãos da administração pública direta e indireta e das demais entidades controladas pelo Estado a pedido de informação por órgãos fiscalizadores.

Projetos de Lei

Além dos vetos, há uma série de projetos de lei com parecer favorável, contrário, pelo apensamento e pela diligência. Entre os que receberam parecer favorável, destacam-se:

* Processo nº 10739/23 – Deputado Wilde Cambao – Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial do Distrito de Inga (ACIDI), com sede no município de Luziânia.

* Processo nº 333/23 – Deputado Cristiano Galindo – Declara de utilidade pública a Federação de Boxe Olímpico do Estado de Goiás, com sede no município de Goiânia.

* Processo nº 990/23 – Deputado Fred Rodrigues – Dispõe sobre a criação da feira anual de livros na semana da literatura brasileira na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Os demais projetos, seus autores, assuntos e relatores podem ser consultados através do link oficial da Assembleia Legislativa de Goiás. A reunião da CCJ promete ser movimentada e com importantes definições para o futuro do estado.

> ‘A democracia é o governo do povo, pelo povo, para o povo.’ – Abraham Lincoln

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