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Apostas esportivas no Brasil – uma análise da atual legislação e seus desafios
1. Introdução
No Brasil, o cenário das apostas esportivas vem passando por uma grande transformação nos últimos anos. A popularidade crescente dessas atividades e a necessidade de uma regulamentação adequada são fatores que impulsionam essa mudança.
2. A Lei das Bets
Em 2018, foi sancionada a Lei nº 13.756, também conhecida como Lei das Bets, que legalizou a modalidade lotérica das apostas de cota fixa no Brasil. No entanto, a regulamentação dessa lei ainda está em processo.
3. A Medida Provisória nº 1.182/2023 e o Projeto de Lei nº 3616/2023
Recentemente, o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 1.182/2023 e o Projeto de Lei nº 3616/2023. Essas propostas visam modificar e aperfeiçoar a legislação sobre apostas esportivas e permitir uma regulamentação adequada para o setor.
4. A Portaria Normativa nº 1.230
Em meio a essas discussões, o Ministério da Fazenda editou a Portaria Normativa nº 1.230. Essa portaria, entre outras coisas, proíbe a veiculação de publicidade em competições esportivas de abrangência nacional por operadores autorizados a explorar apostas de quota fixa exclusivamente no âmbito dos estados e do Distrito Federal.
5. Críticas à Portaria Normativa nº 1.230
Essa restrição imposta pela Portaria Normativa nº 1.230 tem sido alvo de críticas. Um dos principais pontos de discussão é a possibilidade de essa regra representar uma forma de censura prévia e infringir o princípio da publicidade.
6. O princípio da eficiência
Outra questão relevante é a relação entre custos e benefícios dessa restrição. A análise sob a ótica do princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/1994, pode indicar se essa regulamentação é ou não eficiente.
7. A igualdade entre os entes federados
A restrição de veiculação de publicidade fora dos limites territoriais do ente habilitado também suscita discussões sobre a igualdade de condições entre os entes federados e a União. Essa medida pode afetar a concorrência entre os demais entes no que diz respeito à exploração das apostas esportivas.
8. O desafio da jurisdição internacional
Com a globalização e o acesso à internet, a aplicação eficaz de restrições territoriais à veiculação de publicidade em competições esportivas torna-se um desafio. Isso levanta questões sobre a eficácia e a legalidade da restrição, especialmente em relação a estrangeiros que desejam exercer seu direito de escolha dentre a competições esportivas realizadas em qualquer ponto do território nacional.
9. A necessidade de equilíbrio
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil é um desafio complexo que requer um equilíbrio entre a proteção dos consumidores, os interesses dos entes federados, em harmonia com a União, sem negligenciar a eficiência econômica constitucional.
10. A revisão da Portaria Normativa nº 1.230
Diante desses desafios, a disposição do artigo 25 da Portaria Normativa nº 1.230, que restringe a veiculação de publicidade, merece uma revisão cuidadosa à luz dos princípios constitucionais, da eficiência e da isonomia.
11. A importância da regulamentação eficiente
Qualquer regulamentação deve buscar a maximização dos benefícios e a minimização dos custos, garantindo a livre circulação de informações e a competitividade do setor de apostas esportivas no Brasil, gerando novas oportunidade, emprego, renda e especialmente a indispensável segurança jurídica para atração dos investimentos desejados e obtenção dos recursos do jogo responsável, investimentos sociais e combate ao jogo ilegal.
12. Conclusão
A legislação sobre apostas esportivas no Brasil ainda é um tema em construção e debate. É essencial que haja um esforço conjunto para a criação de uma regulamentação eficiente, justa e que respeite os princípios constitucionais.
Paulo Horn é mestre em direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OAB-RJ e sócio fundador do Paiva & Horn advogados associados.
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