Estágio
Projeto de Lei Prioriza Vagas de Estágio para Estudantes Carentes
O Projeto de Lei 4697/12 foi aprovado no último dia 05 na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, garantindo prioridade nas vagas de estágio não obrigatório para estudantes do ensino médio de escolas públicas e de baixa renda que estejam cursando o ensino superior.
A relatora do projeto, deputada federal Rogéria Santos (Republicanos-BA), deu um parecer favorável à proposta. Durante os debates, ela propôs um substitutivo ao PL original, que inicialmente destinava 50% das vagas de estágio no setor privado a alunos de escolas públicas do ensino médio e superior.
## Modalidades de Estágio
Ao analisar o texto, a relatora observou que existem duas modalidades de estágio: o obrigatório e o não obrigatório.
> “Estabelecer cotas sobre as oportunidades de estágio obrigatório resultaria em discriminação indesejável para o cumprimento de obrigação que atinge a todos esses estudantes”, destacou a deputada.
Penalidades para Empresas
Segundo o projeto, as empresas que não cumprirem a norma ficarão sujeitas a multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil.
A penalidade, conforme o projeto, será revertida para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do estado em que a empresa está sediada.
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multa = int(input(‘Digite o valor da multa: ‘))
if multa < 1000 or multa > 5000:
print(‘Valor da multa inválido.’)
else:
print(‘Valor da multa válido.’)
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Próximos Passos
Agora, o PL segue para tramitação nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça da Câmara.
1. Comissão de Trabalho
2. Comissão de Administração e Serviço Público
3. Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Conclusão
A aprovação do Projeto de Lei 4697/12 é um passo importante na luta pela inclusão e igualdade social. Garantir vagas de estágio para estudantes carentes é uma forma de promover a justiça social e dar oportunidades a quem mais precisa.
Fontes:
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