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Aprovado o Plano de Reorganização da Samarco pela Justiça
A Samarco, proprietária da barragem de Fundão que rompeu em Mariana em 2015, teve seu plano de recuperação judicial aprovado pela Justiça em 31 de julho. O desastre resultou em 19 mortes e a destruição de comunidades.
Contexto da Aprovação
A Samarco propôs inicialmente um plano de recuperação judicial em junho de 2021. No entanto, os credores expressaram objeções e a empresa divulgou novas versões do plano no primeiro semestre de 2022, que também foram rejeitadas. Finalmente, em julho deste ano, a mineradora apresentou o plano de recuperação judicial que foi aprovado.
> ‘A Justiça determinou que a companhia permaneça em situação recuperacional por dois anos.’
Detalhes do Plano
O documento aprovado prevê a reestruturação da dívida da Samarco, com alterações de prazo, condições, encargos e forma de pagamento. Inclui ainda um empréstimo de US$ 250 milhões feito pelas acionistas Vale e BHP à empresa.
Pontos Importantes do Plano
Os pontos principais do plano são os seguintes:
1. Créditos trabalhistas preferenciais – que incluem aqueles derivados da legislação do trabalho limitados a R$ 1,5 milhão e decorrentes de acidentes de trabalho – serão totalmente pagos em parcela única.
2. Os credores financeiros parceiros também serão pagos integralmente, acrescidos de juros simples de 3% ao ano.
3. Créditos de até R$ 85 mil serão pagos em uma única parcela, e os mais altos, em duas.
Cláusula Negada
O plano também previa que a Samarco pagaria, durante o período de restrição, as obrigações relacionadas à reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem ‘de acordo com a sua disponibilidade de caixa’ e observado o limite global de R$ 1 bilhão. No entanto, essa cláusula foi anulada pela Justiça.
# Pronunciamento da Justiça
A decisão, assinada pelo juiz Adilon Cláver de Resende, da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, afirmava:
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‘Pronuncio a nulidade das cláusulas que tratam ou impõem limitação ao pagamento dos créditos decorrentes dos compromissos obrigacionais oriundos da tragédia de Mariana […] visto que não compete à Devedora, aos Credores ou a este Juízo deliberar sobre esse tema’.
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Posicionamento da Samarco
A Samarco afirmou em nota que ‘avaliará o teor da decisão para se manifestar’. A empresa reforça que o PRJ Consensual, como apresentado, permite que a companhia continue investindo em um nível sustentável para ampliar suas operações com segurança. A solução consensual também garante e reforça o compromisso da Samarco com as ações de reparação.
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