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Expansão da Lei de Isenção de ICMS para Incluir a Andef e Reforçar a Fiscalização
>Análise da recente aprovação pela ALERJ para a extensão da lei de isenção de ICMS a mais entidades beneficentes e melhorar a fiscalização.
Introdução
A Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos (Andef) pode agora estar sob a proteção da lei de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas de energia e gás para templos de qualquer denominação e associações beneficentes. Esta iniciativa é o resultado do Projeto de Lei 368/23, originalmente proposto pelo deputado Rosenverg Reis (MDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou recentemente.
A Andef e a Lei de Isenção de ICMS
Fundada em 1981, a Andef é reconhecida como uma das principais organizações de apoio a pessoas com deficiência no Brasil e no mundo. A associação atua em várias áreas, como mercado de trabalho, saúde, educação, assistência social, escolarização, esportes comunitários ou paralímpicos, cultura, formação profissional, entre outros.
De acordo com Rosenverg, a proibição da cobrança do imposto nas contas de serviços essenciais oferece um importante incentivo para a continuidade do trabalho dessas entidades. ‘Essas entidades realizam um trabalho fundamental para a população do nosso Estado, seja oferecendo conforto espiritual, apoio emocional ou reabilitação física, promovendo bem-estar, autonomia e a inclusão social de seus numerosos beneficiados’, ressaltou o deputado.
Expansão da Lei 10.061/23
A nova medida complementa a Lei 10.061/23, que já garantia esse benefício a igrejas e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação (ABBRs), Associação Fluminense de Reabilitação (AFR), Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e Associações Pestalozzi.
Novas Medidas de Fiscalização
O projeto também estabelece que as empresas concessionárias de serviços públicos que não mencionarem a isenção nos documentos fiscais emitidos terão que recolher o ICMS das operações. O objetivo desta medida é intensificar a fiscalização da norma.
Benefício em Vigor
O benefício já em vigor é garantido desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse das entidades e igrejas. As associações também devem formular comunicação à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) demonstrando a destinação institucional do imóvel compatível com suas finalidades essenciais.
Coautores do Projeto
A lista de coautores do texto inclui vários parlamentares, entre eles: Marcio Gualberto (PL), Jari Oliveira (PSB), Samuel Malafaia (PL), Otoni De Paula Pai (MDB), Marcelo Dino (União), Carla Machado (PT), Val Ceasa (Patriota), Fred Pacheco (PMN), Alan Lopes (PL), Munir Neto (PSD), Martha Rocha (PDT), Franciane Motta (União), Índia Armelau (PL), Brazao (União), Renato Machado (PT), Dionisio Lins (PP), Vitor Junior (PDT), Filipe Soares (União), Danniel Librelon (REP), Giovani Ratinho (SDD), Chico Machado (SDD), Valdecy Da Saude (PL), Dr. Deodalto (PL) e Tia Ju (REP).
Conclusão
A expansão da lei de isenção de ICMS para incluir mais entidades beneficentes e reforçar a fiscalização é uma medida importante para apoiar o trabalho essencial dessas organizações. Agora, cabe ao governador Claudio Castro decidir sobre a sanção ou o veto do projeto nos próximos 15 dias úteis.
Ligações Externas
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