Tribunal de Contas do Estado da Bahia – As Principais Decisões e Implicações

Desaprovação de Contas e Condenações

Na última terça-feira, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) tomou decisões importantes que impactam a gestão pública do estado. Dentre estas, chama a atenção a desaprovação das contas do convênio 091/2010, firmado entre a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) e a Prefeitura Municipal de Amargosa.

Consequências para os Ex-Prefeitos

Os ex-prefeitos de Amargosa, Valmir Almeida Sampaio e Karina Borges Silva, foram condenados a devolver ao erário estadual quantias expressivas. Sampaio, que governou de 2009 a 2012, deverá devolver R$ 1.128.920,25, enquanto Silva, prefeita de 2013 a 2016, terá de restituir R$ 129.069,77. Ambos os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora.

Irregularidades na Execução do Convênio

O objeto do convênio em questão era o apoio financeiro para a ampliação e reforma do Hospital de Amargosa. No entanto, as sanções impostas aos ex-prefeitos decorrem de irregularidades na execução do projeto.

Desaprovação de Outros Convênios

Na mesma sessão, a Primeira Câmara do TCE/BA desaprovou as contas de dois Planos de Ação firmados pela Prefeitura de Botuporã. Ambos os planos tinham como objetivo o cofinanciamento dos programas, serviços e benefícios relacionados ao desenvolvimento da Política de Assistência Social no município.

Implicações para o Prefeito de Botuporã

Moaci Nunes de Queiroz, prefeito responsável pelos dois ajustes, foi condenado a pagar duas multas de R$ 2 mil cada. A Prefeitura de Botuporã também terá de restituir valores ao erário estadual.

Julgamentos de Outros Convênios

A sessão do TCE/BA também julgou as contas de outros convênios, envolvendo diferentes secretarias estaduais e entidades. Em todos os casos, as contas foram desaprovadas devido a irregularidades na gestão dos recursos repassados e na prestação de contas.

Aprovações de Contas

Apesar das desaprovações, a Primeira Câmara do TCE/BA aprovou as contas de alguns convênios. Por exemplo, a prestação de contas do convênio de Cooperação Técnica 01/2018, firmado pela Sesab com o Município de Jaguaquara, foi aprovada, embora com ressalvas.

Conclusão

As decisões do TCE/BA reforçam a importância do controle e da fiscalização na gestão dos recursos públicos. As sanções impostas a ex-prefeitos e a prefeituras evidenciam que irregularidades na execução de convênios e na prestação de contas não ficam impunes.

> ‘O controle e fiscalização de recursos públicos são fundamentais para a boa gestão pública.’ – TCE/BA

Fonte: TCE/BA

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