Projetos de lei discutidos na Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é presidida pelo deputado Camilo Martins (Podemos), que tem a responsabilidade de analisar diversos projetos de lei que podem ter um impacto significativo na sociedade catarinense.

Direitos dos pais em relação à educação dos filhos

Um dos projetos de destaque discutidos recentemente na CCJ é o PL 200/2023, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL). Este projeto visa garantir aos pais e responsáveis legais o direito de vetar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas que abordem temas de gênero.

O que o projeto propõe?

Este projeto de lei especifica que as atividades pedagógicas de gênero incluem aquelas que discutem tópicos como identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros tópicos semelhantes.

A proposta também exige que escolas públicas e privadas informem aos pais ou responsáveis sobre quaisquer atividades desta natureza que estejam programadas. Caso a escola não cumpra com esta obrigação, podem ser aplicadas penalidades que variam de advertência escrita a multas de R$1.000 a R$10.000, e até mesmo a revogação da autorização de funcionamento da instituição de ensino.

Opiniões dos deputados

Os membros da CCJ, em seus votos, seguiram o parecer do relator do projeto, deputado Pepe Collaço (PP), que argumentou pela constitucionalidade do projeto. Ele destacou que a proposta está em consonância com o artigo 12.4 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, que garante aos pais o direito de garantir que seus filhos recebam uma educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas convicções.

O deputado Pepe Collaço esclareceu que o projeto não proíbe nenhuma atividade pedagógica que a escola queira ministrar, mas garante o direito dos pais de vetar determinadas atividades, de acordo com suas convicções.

Com a decisão da CCJ, o projeto agora será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, e de Educação, Cultura e Desporto.

Regulamentação da produção em assentamentos

Outro projeto relevante discutido pela CCJ é o PL 288/2023, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que propõe alterações na legislação relativa à emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família (Lei 12.383/2002).

Objetivos do projeto

O objetivo deste projeto é permitir que os agricultores que realizam atividades em áreas de assentamento possam ser incluídos no Cadastro de Produtor Primário. Isso permitiria a esses agricultores comercializar seus produtos.

No entanto, o deputado Camilo Martins, relator do projeto, destacou que a proposta não oferece garantia de posse ou propriedade da área em que o produtor está estabelecido. A inclusão no Cadastro de Produtor Primário também depende de uma declaração emitida pelo município, confirmando que a família do agricultor está desenvolvendo atividades em uma área de assentamento.

Antes de ser apreciado em plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, e de Agricultura e Política Rural.

Gratuidade no transporte para estudantes com deficiência

A CCJ também aprovou o PL 65/2023, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), que propõe alterações na legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência (Lei 17.292/2017), com o objetivo de garantir a gratuidade no transporte escolar para os estudantes com deficiência.

O deputado Tiago Zilli (MDB), relator do projeto, explicou que a medida já está prevista na legislação estadual, e por isso apresentou uma emenda substitutiva global para que o benefício seja mais evidente.

Esse projeto também será analisado pelas comissões de Finanças, de Educação, e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Inclusão de novas datas no Calendário Oficial de Eventos do Estado

A CCJ aprovou dois projetos que propõem a inclusão de novas datas e mobilizações no Calendário Oficial de Eventos do Estado, ambos voltados para o setor de pesca.

O primeiro é o PL 304/2023, de autoria do deputado Sergio Motta (Republicanos), que propõe a criação do Dia Estadual dos Aquicultores e Aquicultoras, a ser celebrado anualmente em 1º de setembro.

A relatora do projeto, deputada Ana Campagnolo, apresentou uma emenda substitutiva global, propondo que o nome da celebração seja alterado para ‘Dia Estadual do Aquicultor’. Segundo ela, a mudança tem como objetivo simplificar a designação do dia, sem alterar seu propósito.

O segundo projeto é o PL 310/2023, também de autoria da deputada Ana Campagnolo, que visa instituir a Semana Estadual de Incentivo ao Consumo de Peixe, a ser comemorada entre os dias 1º e 7 de setembro.

Ambos os projetos serão agora analisados pela Comissão de Pesca e Aquicultura.

Capital Catarinense do Carro de Boi

A CCJ aprovou ainda o PL 197/2023, de autoria do deputado Tiago Zilli, que propõe que o município de São João do Sul seja denominado a Capital Catarinense do Carro de Boi.

O deputado Zilli argumenta que a iniciativa tem como objetivo promover o resgate cultural do carro de boi e conta com o apoio da comunidade local. Segundo ele, a população de São João do Sul tem se esforçado para preservar essa tradição, especialmente os agricultores, que são fundamentais para a economia local.

Este projeto, que contou com a relatoria do deputado Volnei Weber (MDB), agora será analisado pela Comissão de Educação.

Conclusão

A Comissão de Constituição e Justiça tem um papel fundamental no processo legislativo, analisando a constitucionalidade e a legalidade dos projetos de lei propostos. O trabalho realizado pela CC

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