Limitação de Refeições em Restaurantes Comunitários – Uma Análise

O recente projeto de lei n° 433/2023, proposto pelo deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que estipula um teto para o número de refeições que cada usuário pode adquirir nos restaurantes comunitários, gerou discussões importantes. Aprovado com duas abstenções, o projeto objetiva evitar a revenda de refeições, mas levanta questionamentos quanto à segurança alimentar.

Estipulação do Limite

O projeto estabelece que o beneficiário cadastrado no CadÚnico tem direito a comprar o número de refeições correspondente ao número de membros de sua família, com limite de quatro refeições por turno. Os turnos são definidos como café da manhã, almoço e jantar.

A Perspectiva da Comissão

O deputado Max Maciel (Psol), membro da comissão que se absteve da votação, defende a necessidade de aprofundar o debate devido à possível insegurança alimentar.

> ‘O CadÚnico já determina a quantidade de membros na família, então tenho receio de limitar porque nem todos conseguem ir aos restaurantes comunitários. Alguns, por conta de seus afazeres econômicos, compram no almoço a janta para garantir. Acho que tem que limitar, mas tenho um receio quanto à segurança alimentar de algumas famílias vulneráveis no Distrito Federal’, afirma Maciel.

A presidente da Comissão, deputada Dayse Amarilio (PSB), que também se absteve na votação, defende a necessidade do limite. Ela menciona relatos de indivíduos que compram refeições para revendê-las. ‘Mesmo sendo uma questão do Executivo, nos preocupamos muito e precisamos do debate’, finaliza Amarilio.

Incentivo ao Estudo

Outro projeto de lei aprovado, n° 20/2023, de autoria do deputado Hermeto (MDB), concede incentivos às empresas que financiam estudos para seus empregados provenientes de famílias com renda de até 2 salários mínimos per capita.

O relator, deputado Max Maciel, argumenta que ‘o projeto é crucial, já que grande parte do setor produtivo, em suas diversas formas, necessita de capacitação profissional, o que custa muito para os trabalhadores.’

Apoio à Qualificação Profissional

A presidente da CAS, Dayse Amarilio, dá como exemplo a área da enfermagem: ‘O enfermeiro trabalha, em média, 60h por semana. Trabalhamos muito, não conheço nenhum colega que não tenha dois empregos. É muito legítimo defender o trabalhador, principalmente aqueles que atendem em ‘hospitais de luxo’, pois são profissionais exaustos e que não têm tempo para se qualificar’, explica Amarilio.

Combate à Vulnerabilidade Social

O projeto n° 51/2023, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), institui a Semana Distrital de Combate à Vulnerabilidade Social da População em Situação de Rua. Segundo o relator, deputado Max Maciel, o DF possui, de acordo com dados da Codeplan, aproximadamente 3.000 pessoas em situação de rua.

Inclusão Social

> ‘Esperamos que o Estado compreenda que esses invisíveis precisam tomar um banho, ter um lugar para lavar suas roupas, conseguir se alimentar e ter dignidade para buscar um emprego melhor e se sentir parte da nossa sociedade’, disse Maciel.

Projetos de Lei Aprovados

Com temática social esportiva, foram aprovados projetos de lei que tratam sobre a regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais, a criação do Programa Compete Brasília, a instituição do Dia do Profissional de Educação Física Personal Trainer e o reconhecimento da ‘Dança Competitiva’ como modalidade esportiva.

Preenchimento de Vagas na Administração Pública

Dois projetos voltados para o preenchimento de vagas na administração pública do DF também foram aprovados. Eles estabelecem normas para a realização de concursos públicos e a destinação de vagas para a contratação de empregados e trabalhadores oriundos dos cursos de formação, qualificação ou capacitação profissional.

Conclusão

Por fim, a concessão do título de Cidadã Honorária à Sra. Marluce Guedes Ferreira foi aprovada. O PDL n° 260/2022 foi apresentado pelo deputado João Cardoso (Avante).

Embora a aprovação do projeto de lei n° 433/2023 tenha gerado controvérsia, as discussões em torno dele evidenciam a necessidade contínua de debate sobre políticas públicas que afetam a segurança alimentar e a vulnerabilidade social.

Para informações adicionais, acesse o site