Regulamentação do Piso Salarial de Enfermagem – O Cenário em Ceará e Fortaleza

Embora o Ministério da Saúde tenha estabelecido um prazo para a transferência de recursos, a regulamentação do piso nacional de parturientes, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de enfermagem pelo Estado do Ceará e pelo Município de Fortaleza ainda não ocorreu. Aqui está o que você precisa saber.

O Contexto Federal

De acordo com a publicação federal, os gastos serão desembolsados pelo Governo Federal a partir da próxima segunda-feira (21) e devem ser depositados pelos órgãos públicos para os estabelecimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) em até 30 dias.

Um documento estabelecendo uma data para a conformidade dos órgãos públicos com a Lei Federal 14.581/23 foi emitido após acordo com os estados, municípios e o Distrito Federal. Ele estipula critérios e procedimentos para a transferência de assistência financeira complementar da União destinada à remuneração das categorias cobertas pela legislação federal que estabelece o novo patamar salarial.

A Situação em Fortaleza

A Prefeitura de Fortaleza garantiu que pagará os salários com o novo valor, apesar de não haver nenhuma lei em tramitação no Legislativo municipal. Na sexta-feira (18), ao dar posse aos 53 novos servidores concursados que atuarão na Rede de Atenção Psicossocial (Raps), o prefeito José Sarto (PDT) anunciou que isso já deverá ocorrer no próximo mês.

Legenda: A Prefeitura de Fortaleza se comprometeu a pagar os salários com o novo valor

Foto: Reprodução / Prefeitura de Fortaleza

Essa declaração reforça a posição da gestão, que afirmou ao Diário do Nordeste que o cumprimento do piso é um compromisso publicamente assumido pelo gestor municipal em várias ocasiões.

A gestão informou ainda que ‘neste momento os técnicos estão fazendo os cálculos e as simulações para aplicar na folha de pagamento’. No entanto, quando questionada sobre a previsão de envio de um projeto de lei que trate do assunto, a Prefeitura de Fortaleza não deu retorno.

A Situação no Ceará

No âmbito estadual, também não existe nenhuma iniciativa do Executivo que busque adequar a legislação estadual ao novo salário-base. Apesar de questionado, o Governo Elmano não se manifestou para esclarecer dúvidas sobre a regulamentação do reajuste na folha de pagamento dos contratados.

Legenda: A Assembleia Legislativa do Ceará não possui projeto de lei que trate do piso da enfermagem

Foto: Reprodução / Assembleia Legislativa do Ceará

Na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), existem dois projetos de indicação nos registros, um do deputado estadual licenciado Moisés Braz (PT) e outro da senadora Augusta Brito (PT), quando ainda era membro do parlamento estadual. No entanto, essas propostas dos parlamentares estaduais não têm efeito prático na implementação do aumento dos proventos dos enfermeiros.

Opinião do Sindicato

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Ceará (Sindsaude-CE), através do diretor de assuntos Jurídicos, Quintino Neto, afirmou que, após a publicação da portaria ministerial, procurará as prefeituras cearenses para restabelecer os canais de negociação.

> ‘É importante destacar que as prefeituras precisam enviar projetos de lei às Câmaras para serem aprovados, publicados e sancionados, para que assim possamos ter a implementação do piso da enfermagem nos contracheques dos servidores’, disse Quintino.

Da mesma forma, o Sindsaude enfatizou que exige do governo de Elmano de Freitas (PT) que envie uma proposta para a Alece, mas que antes dialogue com as entidades de classe – seguindo o que indicou a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa), que se comprometeu a abrir uma mesa de negociações com a categoria.

Legenda: O prazo para o aporte do Ministério da Saúde chegar aos estabelecimentos de saúde é de 30 dias, a partir desta segunda-feira (21)

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Ceará (Senece) indicou que a mobilização dos membros agora será pela implementação do salário-base, sem que haja desconfiguração na aplicabilidade.

> ‘O que temos no momento é a expectativa de que ocorra o repasse dos fundos pelo Ministério da Saúde. No entanto, esse piso tem sofrido vários ataques e inconsistências, o que desconfigura o que seria um piso digno e real para a enfermagem’, disse Plauto Rocha, diretor da associação.

Municípios que se Adequaram

Até o mês passado, conforme mostrou um levantamento do PontoPoder, 19 municípios do estado já haviam aprovado leis que regulamentavam o ajuste na remuneração dos servidores(https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/pontopoder/piso-da-enfermagem-novo-calculo-de-verbas-para-estados-e-municipios-atrasa-repasse-e-trava-reajuste-1.3392223) lotados em unidades de saúde públicas e conveniadas:

* Aquiraz
* Baturité
* Caucaia
* Cedro
* Croatá
* Cruz
* Eusébio
* Hidrolândia
* Itaiçaba
* Itarema
* Jijoca de Jericoacoara
* Marco
* Mombaça
* Monsenhor Tabosa
* Morrinhos
* Pacatuba
* Santana do Acaraú
* Tauá
* Tianguá

Desta lista, as cidades de Baturité, Caucaia, Cruz, Eusébio, Itaiçaba, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Mombaça, Morrinhos, Pacatuba, Santana do Acaraú, Tauá e Tianguá já sancionaram os textos e começaram a pagar o piso com recursos próprios.

Valores e Repasses

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