Fiscalização de Emendas Parlamentares – Uma Observação Detalhada

Introdução

O mundo da política financeira é complexo e dinâmico. No Brasil, uma parte crucial do cenário financeiro político são as emendas parlamentares individuais. Estas, também conhecidas como ‘transferências especiais’, são transferências financeiras feitas para estados e municípios. Neste artigo, vamos examinar de perto essas transferências e as recentes discussões sobre a sua fiscalização.

História e Evolução das Emendas Parlamentares

As emendas parlamentares individuais foram introduzidas em 2019 pela Emenda Constitucional 105. No formato atual, de caráter impositivo, elas passaram de R$ 600 milhões em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões na lei orçamentária deste ano. Essas transferências foram criadas a partir de uma frustração com a demora na liberação das transferências com finalidade específica, conduzidas através de convênios.

Compreendendo as ‘Emendas Pix’

Alguns convidados da recente audiência referiram-se a estas transferências especiais como ‘emendas pix’. Estas permitiram uma transferência mais rápida, sem a necessidade de convênios ou projetos específicos.

A Questão da Fiscalização

Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) informou aos membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO) que está trabalhando em uma instrução normativa que permitirá a fiscalização dessas emendas.

Divisão da Fiscalização

O TCU decidiu que a fiscalização da execução dos recursos deve ser feita pelos tribunais de contas estaduais e municipais. Isso ocorre porque, com a transferência sem contrapartidas, o dinheiro passa a ser dos entes federados. O TCU ficará apenas com a fiscalização das condicionantes legais para a liberação das emendas.

Instrução Normativa

Segundo Guilherme de Souza, chefe da representação do TCU no Rio Grande do Sul, a instrução normativa que vai regular a decisão do TCU vai exigir que os dados sejam colocados no sistema TransfereGov. Além disso, será estabelecido um acordo de cooperação técnica entre TCU, Controladoria-Geral da União (CGU) e tribunais de estados e municípios para a troca de informações.

O Desafio do Gasto do Dinheiro

Um dos principais desafios com essas transferências especiais é o gasto do dinheiro. Na prática, não é possível saber em que foi gasto o dinheiro quando ele cai na conta da prefeitura ou do estado.

A necessidade de um Sistema de Fiscalização

Com o valor das ‘emendas pix’ chegando a 31% do total das emendas individuais, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que é urgente a criação de um sistema de fiscalização.

Dúvidas Persistem

Apesar dos esforços do TCU e outros órgãos para fiscalizar essas transferências, ainda existem muitas dúvidas. Fernando Guimarães, presidente do Tribunal de Contas do Paraná, disse que o órgão está analisando alguns processos sobre as transferências, mas que ainda restam dúvidas.

## Transparência

Dayson de Almeida, consultor de Orçamento da Câmara, afirmou que é importante dar transparência às transferências especiais para avaliar as prioridades de políticas públicas.

Conclusão

Em 2023, o governo liberou, até agora, apenas recursos relativos a transferências não pagas do Orçamento de 2022, em torno de R$ 3 bilhões. À medida que o Brasil avança para o futuro, a fiscalização das emendas parlamentares continuará sendo um tópico importante de discussão.

Fonte: Agencia Senado(https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/08/17/instrucao-normativa-permitira-fiscalizacao-de-emendas-parlamentares-informa-tcu#051f88d7-85b6-4ed6-b171-01a44e144f7a)

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