O crescimento no trabalho voluntário leva a alertas sobre fraudes na legislação trabalhista

Nos últimos tempos, o trabalho voluntário tem se tornado muito popular, especialmente devido ao aumento da demanda por soft skills (habilidades comportamentais e interação humana) no mercado de trabalho. Porém, é crucial estar ciente de que existem casos de vagas de voluntariado que inadvertidamente infringem as leis trabalhistas. Neste artigo, vamos explorar o que a legislação diz sobre trabalho voluntário e como evitar fraudes.

Sob o olhar da lei: O que constitui trabalho voluntário?

Segundo a legislação brasileira, o serviço voluntário é definido como uma atividade não remunerada, prestada por uma pessoa física a uma entidade pública de qualquer natureza ou a uma instituição privada sem fins lucrativos.

Portanto, alguns dos exemplos mencionados anteriormente, como trocar trabalho por moradia ou ser um estagiário voluntário em uma empresa, podem ir contra a definição legal de trabalho voluntário, a menos que essas organizações sejam ONGs.

Objetivos do trabalho voluntário

A lei é clara ao afirmar que o trabalho voluntário deve ter objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência a pessoas (terceiro setor). Portanto, é importante estar atento a esses critérios ao considerar uma oportunidade de voluntariado.

Remuneração no trabalho voluntário

Outra questão comum é se o trabalhador voluntário pode ser remunerado. Na realidade, o prestador de serviço voluntário pode ser reembolsado pelas despesas comprovadas realizadas no desempenho das atividades voluntárias.

É importante ressaltar que esse tipo de atividade não gera obrigação de natureza trabalhista e previdenciária. Além disso, a organização não é obrigada a fornecer refeições para o voluntário.

Relação de trabalho no voluntariado

A prestação de serviços voluntários não gera vinculo empregatício. No entanto, é necessário que seja celebrado um termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário. Este documento deve incluir o objeto e as condições do exercício do voluntariado.

Penalidades para fraudes

Empresas privadas que admitirem ilegalmente um trabalhador voluntário correm riscos significativos. Elas podem ser processadas pelo próprio trabalhador em busca de comprovação de vinculo empregatício, ou podem ser autuadas pela fiscalização trabalhista, com multas que podem partir de R$ 3.000,00 por trabalhador mantido sem registro.

Alternativas legais para preparação profissional

Se uma empresa com fins lucrativos deseja ‘preparar o profissional junior’ para o mercado de trabalho, ela pode optar por contratar estagiários ou seguir a legislação e empregar jovens aprendizes.

Conclusão

O aumento na busca por trabalho voluntário é uma tendência que deve ser acompanhada de perto, especialmente quando se trata de prevenir fraudes na legislação trabalhista. É crucial que tanto as organizações quanto os indivíduos estejam cientes da legislação e garantam que todas as atividades de voluntariado estejam em conformidade com a lei.

Recursos

Para mais informações sobre trabalho voluntário e legislação trabalhista, confira os seguintes links:

1. Portal do Voluntariado(https://www.portaldoempreendedor.gov.br/)
2. Ministério do Trabalho(http://trabalho.gov.br/)
3. Conselho Nacional de Justiça(https://www.cnj.jus.br/)

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