Justiça exige ações da Equatorial sobre fornecimento de energia

Introdução

Na cidade de Iporá, uma decisão importante foi tomada pelo Juiz Wander Soares Fonseca. Ele exigiu que a Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.A. fornecesse explicações e medidas sobre o fornecimento de energia elétrica na cidade e suas vizinhas. Esta exigência decorre de problemas identificados na prestação de serviços da empresa e os prejuízos resultantes para os clientes.

Contexto da decisão

A decisão em questão resulta de um processo protocolado sob o número 5516365-24.2023.8.09.0076, no qual o requerente é o Ministério Público do Estado de Goiás.

Detalhes da decisão

O Ministério Público propôs uma Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra a Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.A.

Na petição inicial, o Ministério Público detalhou as falhas no serviço público prestado pela concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no conjunto elétrico denominado ‘Iporá’.

Problemas identificados

Essas falhas têm causado sérios prejuízos para vários setores da sociedade local.

Os estabelecimentos comerciais, principalmente aqueles que manipulam alimentos perecíveis, como restaurantes, hotéis/motéis, panificadoras, supermercados, açougues e indústrias, além dos lares, têm sofrido prejuízos de todas as espécies devido às constantes quedas de energia.

Além disso, é comum a suspensão de audiências no próprio fórum de Iporá devido a esses problemas.

Causas dos problemas

A situação sugere que a falta de manutenção preventiva no sistema de fornecimento de energia elétrica é uma causa constante de interrupções no serviço.

Este problema é agravado pela chegada da estação chuvosa e de vendavais, descargas atmosféricas e abalroamento de postes, além da falta de poda das árvores.

Consequências dos problemas

Os problemas relatados comprometem a continuidade de serviços relevantes, como o de tratamento e abastecimento de água, distribuição de combustíveis (funcionamento de postos de gasolina), assistência médica e hospitalar, unidades hospitalares e locais de armazenamento e distribuição de vacinas e soros antidotos, funerários, captação e tratamento de esgoto e de lixo, unidade operacional de serviço público de telecomunicações, unidades operacionais de segurança pública, como polícia militar, polícia civil e corpo de bombeiros, câmaras de compensação bancária e processamento de dados ligados a serviços essenciais.

Ação do Ministério Público

Para suprir as lacunas deixadas pela empresa na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica para os consumidores desta comarca, o Ministério Público do Estado de Goiás propôs esta demanda.

Pedidos do Ministério Público

Na ação, o Ministério Público pediu que se reconhecesse a inversão do ônus da prova, que se deferisse o pedido de tutela antecipada para determinar que a empresa providenciasse, no prazo máximo de 60 dias, a adoção de medidas operacionais que refletissem na melhoria no fornecimento de energia elétrica aos consumidores atendidos pelo conjunto elétrico Iporá.

Além disso, pediu que as multas eventualmente aplicadas em decorrência desta demanda fossem revertidas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Decisão do juiz

O juiz Wander Soares Fonseca decidiu acatar parcialmente a liminar solicitada, determinando que a Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.A. tome as providências técnicas necessárias para resolver os problemas apontados na petição inicial, melhorando efetivamente o serviço público essencial de energia elétrica nos municípios de Iporá/GO, Israelândia/GO e Jaupaci/GO, no prazo de 60 dias.

Além disso, a empresa deverá comprovar as providências tomadas, em até 5 dias após o vencimento do prazo para resolução dos problemas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00 a ser destinada ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

Conclusão

A decisão do juiz Wander Soares Fonseca é um marco importante na luta pela melhoria dos serviços de energia elétrica na região de Iporá.

Com esta decisão, a Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.A. deverá tomar medidas concretas para resolver os problemas identificados, sob pena de uma pesada multa.

Isso é uma vitória para os consumidores da região, que têm sofrido com a precariedade do serviço de energia elétrica.

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